Acre
Lei Estadual do Acre nº 4131, de 17 de julho de 2023
Nº 4131/2023
Nesta página
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Do Ingresso na Carreira CAPÍTULO III – Do Estágio Probatório CAPÍTULO IV – Do Desenvolvimento na Carreira CAPÍTULO V – Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento CAPÍTULO VI – Da Remuneração CAPÍTULO VII – Das Licenças CAPÍTULO VIII – Dos Afastamentos CAPÍTULO IX – Da Jornada de Trabalho CAPÍTULO X – Das Férias CAPÍTULO XI – Da Substituição CAPÍTULO XII – Da Cessão ou Requisição de Servidores CAPÍTULO XIII – Do Regime Disciplinar CAPÍTULO XIV – Do Processo Administrativo Disciplinar CAPÍTULO XV – Das Disposições Finais e Transitórias31/07/2023, 11:21 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Carreira
CAPÍTULO III
Do Estágio Probatório
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CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento na Carreira
XVIII - cessão e/ou exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo o servidor ser submetido à devida avaliação de desempenho pelo órgão cessionário, observando-se a disciplina desta Lei; e
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
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CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
SEÇÃO III
Da Gratificação de Sexta Parte
SEÇÃO IV
Do Adicional de Férias
SEÇÃO V
Da Gratificação de Incentivo à Interiorização
SEÇÃO VI
Da Gratificação de Desempenho
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SEÇÃO VII
Da Gratificação de Capacitação
SEÇÃO VIII
Da Gratificação por Ações de Capacitação no CEAF
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Funeral
SEÇÃO X
Do Auxílio-Alimentação
SEÇÃO XI
Do Incentivo Educacional
CAPÍTULO VII
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
[Seção III Da Licença à Gestante, Maternidade, Adotante e Paternidade
SEÇÃO IV
Da Licença por Acidente em Serviço
SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa Da Família
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SEÇÃO VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
SEÇÃO VII
Da Licença para o Serviço Militar
SEÇÃO VIII
Da Licença para Atividade Política
SEÇÃO IX
Da Licença-Prêmio
SEÇÃO X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
SEÇÃO XI
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
CAPÍTULO VIII
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
SEÇÃO II
Do Afastamento para Estudo fora do Estado
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SEÇÃO III
Das Concessões
CAPÍTULO IX
Da Jornada de Trabalho
CAPÍTULO X
Das Férias
CAPÍTULO XI
Da Substituição
CAPÍTULO XII
Da Cessão ou Requisição de Servidores
CAPÍTULO XIII
Do Regime Disciplinar
SEÇÃO I
Dos Deveres
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SEÇÃO II
Das Vedações
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
SEÇÃO III
Das Responsabilidades
SEÇÃO IV
Das Penalidades
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CAPÍTULO XIV
Do Processo Administrativo Disciplinar
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Sindicância
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SEÇÃO III
Do Afastamento Preventivo
SEÇÃO IV
Processo Administrativo Disciplinar
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SEÇÃO V
Dos Recursos e da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO XV
Das Disposições Finais e Transitórias
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Rio Branco - Acre, 17 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS CARGOS QUANTIDADE
ANALISTA MINISTERIAL 600
TÉCNICO MINISTERIAL 385 AUXILIAR MINISTERIAL 15 TOTAL 1.000
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÍVEL QUANTIDADE
FMP-4 10
FMP-3 30
FMP-2 30 FMP-1 40 TOTAL 110
CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL QUANTIDADE CMP-8 12
CMP-7 29
CMP-6 31
CMP-5 44
CMP-4 85
CMP-3 115
CMP-2 230
CMP-1 64
TOTAL 610
ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES GERAIS
Atividades de natureza continuada, de planejamento, implementação, supervisão, assessoramento, monitoramento e execução de ações, projetos, programas, processos e procedimentos judiciais, de políticas públicas, de gestão e governança, de controle interno e suporte ANALISTA MINISTERIAL conforme área de habilitação, nas mais diversas unidades das áreas meio e finalísticas do MPAC. Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior conforme área de habilitação.
Executar serviços e atividades correspondentes à sua habilitação profissional de nível médio ou médio técnico, de caráter administrativo, TÉCNICO MINISTERIAL técnico e operacional, prestando suporte nas mais diversas áreas finalísticas e da gestão necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do MPAC. Desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com a escolaridade e habilitação profissional.
Executar serviços e atividades compatíveis com seu nível de escolaridade, de caráter administrativo, técnico e operacional, prestando suporte AUXILIAR MINISTERIAL nas mais diversas áreas finalísticas e da gestão necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do MPAC. Desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com a escolaridade e habilitação profissional.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL ATRIBUIÇÕES GERAIS FMP-4 Gestão de Projetos e Programas Estratégicos Previstos no PGA FMP-3 Gestão de Equipes de Trabalho ou Gestão da Unidade Ministerial
FMP-2 Assessoramento Técnico ou Jurídico na Instrução de Processos e Procedimentos
Participação em comitês e grupos de trabalho instituídos pela administração, incumbências e responsabilidades adicionais referentes a unidade de FMP-1 trabalho
ANEXO III
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FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
Diretoria 7 CMP-8
Superintendência 5 CMP-8
Assessoria - I 6 CMP-7
Chefia - I 23 CMP-7
Assessoria - II 31 CMP-6
Assessoria - III 25 CMP-5
Coordenadoria - I 19 CMP-5
Assessoria - IV 56 CMP-4
Chefia - II 29 CMP-4
Assessoria - V 115 CMP-3
Assessoria - VI 230 CMP-2
Assessoria - VII 64 CMP-1
TOTAL 610 CMP
ANEXO IV
AUXILIAR MINISTERIAL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 FUNDAMENTAL A 3.222,58 3.383,71 3.552,89 3.730,54 3.917,07 4.112,92 4.318,57 4.534,49 4.761,22 4.999,28 5.249,24 5.511,71 5.787,29 6.076,66 6.380,49 6.699,51 MÉDIO B 3.544,84 3.722,08 3.908,18 4.103,59 4.308,77 4.524,21 4.750,42 4.987,94 5.237,34 5.499,21 5.774,17 6.062,88 6.366,02 6.684,32 7.018,54 7.369,46 SUPERIOR/PÓSGRADUAÇÃO C 3.705,97 3.891,27 4.085,83 4.290,12 4.504,63 4.729,86 4.966,35 5.214,67 5.475,40 5.749,17 6.036,63 6.338,46 6.655,38 6.988,15 7.337,56 7.704,44 LATO SENSU MESTRADO OU
D 3.867,10 4.060,45 4.263,47 4.476,65 4.700,48 4.935,50 5.182,28 5.441,39 5.713,46 5.999,14 6.299,09 6.614,05 6.944,75 7.291,99 7.656,59 8.039,41 DOUTORADO
TÉCNICO MINISTERIAL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 MÉDIO A 4.640,53 4.872,56 5.116,18 5.371,99 5.640,59 5.922,62 6.218,75 6.529,69 6.856,18 7.198,99 7.558,93 7.936,88 8.333,73 8.750,41 9.187,93 9.647,33 SUPERIOR B 5.336,61 5.603,44 5.883,61 6.177,79 6.486,68 6.811,02 7.151,57 7.509,15 7.884,60 8.278,83 8.692,77 9.127,41 9.583,78 10.062,97 10.566,12 11.094,43 PÓSGRADUAÇÃO C 5.568,64 5.847,07 6.139,42 6.446,39 6.768,71 7.107,15 7.462,50 7.835,63 8.227,41 8.638,78 9.070,72 9.524,26 10.000,47 10.500,49 11.025,52 11.576,79 LATO SENSU MESTRADO OU
D 5.800,66 6.090,70 6.395,23 6.714,99 7.050,74 7.403,28 7.773,44 8.162,11 8.570,22 8.998,73 9.448,67 9.921,10 10.417,16 10.938,01 11.484,91 12.059,16 DOUTORADO
ANALISTA MINISTERIAL
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 SUPERIOR A 6.058,46 6.361,38 6.679,45 7.013,42 7.364,10 7.732,30 8.118,92 8.524,86 8.951,10 9.398,66 9.868,59 10.362,02 10.880,12 11.424,13 11.995,34 12.595,10 PÓSGRADUAÇÃO B 7.270,15 7.633,66 8.015,34 8.416,11 8.836,92 9.278,76 9.742,70 10.229,83 10.741,33 11.278,39 11.842,31 12.434,43 13.056,15 13.708,96 14.394,40 15.114,12 LATO SENSU MESTRADO C 7.573,08 7.951,73 8.349,32 8.766,78 9.205,12 9.665,38 10.148,64 10.656,08 11.188,88 11.748,32 12.335,74 12.952,53 13.600,15 14.280,16 14.994,17 15.743,88 DOUTORADO D 7.876,00 8.269,80 8.683,29 9.117,45 9.573,32 10.051,99 10.554,59 11.082,32 11.636,44 12.218,26 12.829,17 13.470,63 14.144,16 14.851,37 15.593,94 16.373,63
ANEXO V
Funções de Confiança Nível Remuneração FMP-4 4.500,00 FMP-3 2.500,00 FMP-2 1.500,00 FMP-1 1.000,00
Cargos em Comissão Nível Remuneração CMP-8 19.564,16 CMP-7 13.450,36 CMP-6 11.004,84 CMP-5 9.170,70 CMP-4 8.559,32 CMP-3 5.746,97 CMP-2 5.257,87 CMP-1 2.690,07
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2023.
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Citada por 5 normas
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