Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4418, de 23 de outubro de 2024

Nº 4418/2024

Ver fonte oficial
5 artigos

05/11/2024, 21:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71.
..

...

§ 4ºA licença-prêmio poderá ser indenizada se, por necessidade de serviço, houver indeferimento do seu gozo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5ºPara fins de indenização dos §§ 3º e 4º deste artigo, somente poderão ser computados os períodos de tempo de efetivo exercício dentro do MPAC.
§ 6ºA procuradoria-geral de Justiça poderá editar ato normativo disciplinando a gestão da licença-prêmio, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.

...

Art. 74.
O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.
§ 1ºDos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, apenas um período será convertido em pecúnia, em favor dos seus beneficiários da pensão, observado o prazo de cinco anos para o requerimento administrativo.
§ 2ºNos casos de aposentação, havendo saldo não usufruído, apenas um período será convertido em pecúnia, observado o prazo de cinco anos para o requerimento administrativo.
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do MPAC.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/10/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6194 1/2

05/11/2024, 21:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6194 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo