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Lei Estadual do Acre nº 4063, de 15 de dezembro de 2022

Nº 4063/2022

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15/02/2023, 11:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o subsídio do governador e do vice-governador para o exercício financeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio mensal do Governador do Estado corresponderá a cem por cento do subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado - TJ.
Art. 2.
O subsídio mensal do vice-governador corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal do governador do Estado.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5381 1/2

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