Acre
Lei Estadual do Acre nº 4063, de 15 de dezembro de 2022
Nº 4063/2022
15/02/2023, 11:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o subsídio do governador e do vice-governador para o exercício financeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5381 1/2
15/02/2023, 11:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5381 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.