Acre
Lei Estadual do Acre nº 3532, de 30 de outubro de 2019
Nº 3532/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – Da Disposição Preliminar CAPÍTULO II – Dos Critérios de Distribuição CAPÍTULO III – Da Apuração Dos Índices CAPÍTULO IV – Do Conselho Deliberativo Do Índice De Participação CAPÍTULO V – Das Informações para Apuração Dos Índices CAPÍTULO VI – Da Publicação e Dos Recursos CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Dos Critérios de Distribuição
CAPÍTULO III
Da Apuração Dos Índices
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/2467 1/4
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
CAPÍTULO IV
Do Conselho Deliberativo Do Índice De Participação
CAPÍTULO V
Das Informações para Apuração Dos Índices
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/2467 2/4
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
CAPÍTULO VI
Da Publicação e Dos Recursos
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/2467 3/4
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO Peso do índice na composição do IPM/ICMS Critério de rateio 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Índice do valor 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 adicionado
Índice de preservação ambiental 0,00 0,25 0,50 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 2,00 2,25 2,50
Índice inverso do valor adicionado 0,00 0,85 1,70 2,55 3,40 4,25 5,10 5,95 6,80 7,65 8,50 per capita
Índice da qualidade da educação municipal 0,0 1,4 2,8 4,2 5,6 7,0 8,4 9,8 11,2 12,6 14
Regra de transição 25,0 22,5 20,0 17,5 15,0 12,5 10,0 7,5 5,0 2,5 0,0
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/10/2019 (Edição Extra).
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