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Lei Estadual do Acre nº 3976, de 15 de setembro de 2022

Nº 3976/2022

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Art. 1.
A Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

03/10/2022 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 3.
.
Isetenta por cento proporcional ao Índice de Valor Adicionado, apurado em conformidade com o disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; ...
IVdezenove por cento proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, que será apurado anualmente com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos da rede municipal. (NR)

...

Art. 5-A.
O índice de que trata o inciso IV do art. 3°, refletirá o desempenho em provas de avaliação dos alunos da educação básica da rede municipal, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação.
§ 1ºO Poder Executivo regulamentará a fórmula e os parâmetros de cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal.
§ 2ºO regulamento estabelecerá ponderação pela taxa de municipalização, indicador socioeconômico dos alunos, número total de alunos e outros indicadores a critério do Poder Executivo." (NR)
Art. 5-B.
As provas de que tratam o art. 5°-A, serão aplicadas anualmente pelo Estado, com apoio dos municípios, a partir do ano letivo de 2022.
Parágrafo únicoAo município que não realizar as referidas provas de avaliação será atribuída a nota equivalente ao percentual de noventa e oito por cento da menor nota registrada." (NR)

...

Art. 15.
Os critérios de fixação do IPM/ICMS previsto nos incisos II a IV do art. 3° desta lei aplicam-se para distribuição do imposto a partir de 1° de janeiro de 2030, observando-se, para o período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2029, os seguintes critérios de transição, em substituição ao disposto naqueles incisos: ...
II...
a)pelo critério de transição estabelecido no inciso I, com redução progressiva do percentual estabelecido naquele inciso, conforme discriminado na tabela constante do Anexo único;
b)pelos critérios dos incisos II a IV do art. 3°, com aumento progressivo do peso de cada índice, até atingir os percentuais estabelecidos naqueles incisos, conforme discriminado na tabela constante do Anexo único." (NR)
Art. 2.
O Anexo único da Lei n° 3.532, de 2019, passa a vigorar conforme o estabelecido nesta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, exceto com relação ao art. 5°-B, da Lei nº 3.532, de 2019, que produzirá efeitos imediatamente.
Parágrafo únicoPara apuração do Índice de Participação do Município - IPM/ICMS a ser aplicado no exercício de 2023, serão considerados os efeitos desta lei.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 3.532, de 2019:
Ios itens 1 a 9 da alínea "a" do inciso II do art. 15;
IIos itens 1 a 9, alínea "b" do inciso II do art. 15.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5323 1/2

03/10/2022 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Rio Branco-Acre, 15 de setembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO Critérios para cálculo do IPM/ICMS no período de 2020 e 2030 e correspondentes percentuais

Critério de Peso do índice na composição do IPM/ICMS (%) Rateio 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Índice do valor 75 75 75 75 70 70 70 70 70 70 70 Adicionado Índice de Preservação 0 0,25 0,5 0,75 1 1,25 1,5 1,75 2 2,25 2,5 Ambiental Í n d i c e I n v e r s o do valor 0 0,85 1,7 2,55 3,4 4,25 5,1 5,95 6,8 7,65 8,5 Adicionado per capita Í n d i c e Municipal da

0 1,4 2,8 4,2 10,6 12 13,4 14,8 16,2 17,6 19 Qualidade da Educação Regra de 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 Transição

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/09/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5323 2/2

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