Acre
Lei Estadual do Acre nº 3976, de 15 de setembro de 2022
Nº 3976/2022
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03/10/2022 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5323 1/2
03/10/2022 08:39 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco-Acre, 15 de setembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO Critérios para cálculo do IPM/ICMS no período de 2020 e 2030 e correspondentes percentuais
Critério de Peso do índice na composição do IPM/ICMS (%) Rateio 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Índice do valor 75 75 75 75 70 70 70 70 70 70 70 Adicionado Índice de Preservação 0 0,25 0,5 0,75 1 1,25 1,5 1,75 2 2,25 2,5 Ambiental Í n d i c e I n v e r s o do valor 0 0,85 1,7 2,55 3,4 4,25 5,1 5,95 6,8 7,65 8,5 Adicionado per capita Í n d i c e Municipal da
0 1,4 2,8 4,2 10,6 12 13,4 14,8 16,2 17,6 19 Qualidade da Educação Regra de 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 Transição
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/09/2022.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.