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Lei Estadual do Acre nº 4348, de 23 de abril de 2024

Nº 4348/2024

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Art. 1. Art. 2.
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01/05/2024, 18:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV Do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS" (NR)

"Art. 8º-A Os membros do CODIP/ICMS perceberão, por reunião de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a cinquenta Unidades Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que vier a substituí-la, paga sob a forma de jetons.

§ 1ºOs jetons serão pagos por até oito reuniões anuais, considerando-se não remuneradas eventuais reuniões excedentes no mesmo exercício.
§ 2ºO repasse dos jetons será processado considerando as atas das reuniões realizadas pelo CODIP/ICMS.
§ 3ºSerá vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação em reunião.
§ 4ºAos membros que deixarem de comparecer a reunião, não serão pagos os jetons correspondentes.
§ 5ºAplica-se o disposto neste artigo:
Iao titular da Secretaria Executiva do CODIP/ICMS;
IIao membro que presidir as reuniões do CODIP/ICMS;
IIIaos membros suplentes quando comparecerem a reuniões em substituição aos titulares." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6038 1/2

01/05/2024, 18:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6038 2/2

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