Acre
Lei Estadual do Acre nº 3480, de 24 de maio de 2019
Nº 3480/2019
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCONAC, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
CAPÍTULO I
Da Finalidade
CAPÍTULO II
Da Territorialidade
CAPÍTULO III
Da Competência
CAPÍTULO IV
Da Composição
TÍTULO II
Do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
CAPÍTULO I
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CAPÍTULO II
Da Composição
TÍTULO III
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/2241 2/6
CAPÍTULO I
Da Criação e Finalidade
CAPÍTULO II
Dos Recursos Financeiros
CAPÍTULO III
Da Aplicação do FEDC
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TÍTULO IV
Do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Finalidades e Competências
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XVIII - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução, julgamento e recursal, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 1990, pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, e pelas legislações complementares de âmbito estadual e federal;
XXIII - celebrar convênios com organismos públicos, universidades e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com objetivo de promover intercâmbio técnico em matérias de defesa do consumidor;
XXVII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Financeiros
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
CAPÍTULO V
Da Organização e Estrutura
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Quadro de Pessoal e da Remuneração
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/05/2019.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.