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Lei Estadual do Acre nº 4347, de 23 de abril de 2024

Nº 4347/2024

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5 artigos
Art. 1.
A Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ... ...

Velaborar e aprovar o seu regimento interno;
VIjulgar, em segundo grau, recursos oriundos dos processos administrativos sancionatórios instruídos pelo PROCONAC para apuração de infrações às normas de defesa do consumidor;
VIIaprovar acordos para pôr fim a processos administrativos com assuntos da mesma natureza e situações fáticas semelhantes." (NR)

"Art. 7º ...

...

§ 2ºOs conselheiros do CONDECON perceberão, por reunião de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a cento e nove Unidades Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que vier a substituí-la, paga sob a forma de jetons.
§ 3ºOs jetons serão pagos por até quatro reuniões anuais, considerando-se não remuneradas eventuais reuniões excedentes no mesmo exercício.
§ 4ºO repasse dos jetons será processado considerando as atas das reuniões realizadas pelo CONDECON.
§ 5ºSerá vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação em reunião.
§ 6ºAos conselheiros que deixarem de comparecer a reunião ordinária ou extraordinária, não serão pagos os jetons correspondentes.
§ 7ºAplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros suplentes quando comparecerem a reuniões em substituição aos titulares.
§ 8ºO pagamento dos jetons será custeado com recursos próprios do FEDC." (NR)

"

01/05/2024, 18:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCONAC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação do fundo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.
.. ...
VIIIna manutenção, custeio integral e fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução das políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor, incluindo-se despesas com locação ou aquisição de imóveis, locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, bem como contratação de serviços terceirizados;
IXno pagamento das despesas previstas no § 2º do art. 7º.

..." (NR)

Art. 2.
Em virtude das alterações promovidas por esta Lei, fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.480, de 2019.
Art. 3.
Fica revogado o § 5º do art. 6º da Lei nº 3.480, de 2019.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6037 1/2

01/05/2024, 18:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6037 2/2

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