Acre
Lei Estadual do Acre nº 4347, de 23 de abril de 2024
Nº 4347/2024
"Art. 5º ... ...
"Art. 7º ...
...
"
01/05/2024, 18:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCONAC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação do fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
..." (NR)
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6037 1/2
01/05/2024, 18:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6037 2/2