Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 90, de 7 de fevereiro de 2001
Lei nº 90/2001
LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001
“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” (NR)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
CAPÍTULO I
Da Criação e da Estrutura
CAPÍTULO II
Do Conselho de Supervisão
SEÇÃO I
Da Competência
CAPÍTULO III
Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (AC)
SEÇÃO I
Da Composição
SEÇÃO II
Da Competência
§§ 1º e 2º (Revogados)
SEÇÃO III
Dos Atos Processuais
SEÇÃO VII
Da Revelia
SEÇÃO XIII
Dos Recursos
SEÇÃO XIV
Da Extinção do Processo e Julgamento do Mérito
CAPÍTULO IV
Dos Juizados Especiais Criminais
SEÇÃO IV
Do Procedimento Onde Não Houver ou Não For Possível Processar no Juizado de Plantão
SEÇÃO V
Dos Recursos
SUBSEÇÃO I – Dos Embargos de Declaração
SUBSEÇÃO II – Da Apelação
SUBSEÇÃO III – Do Arbitramento do Valor do Dano
SUBSEÇÃO IV – Da Execução
CAPÍTULO V
Das Turmas Recursais Cíveis e Criminais
SEÇÃO I
Da Composição
§§ 1º e 2º (Revogados)
SEÇÃO II
Da Competência das Turmas Recursais
SEÇÃO III
Da Competência das Turmas Recursais Criminais
CAPÍTULO V
A (AC) Dos Conselhos de Conciliação, da Justiça Volante e da Justiça sobre Rodas
CAPÍTULO VI
Do Fundo Especial para Instalação, Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Cíveis e Criminais (NR)
Arts. 99, 100, 101 e 102 (Revogados)
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais (NR)
Arts. 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110 (Revogados)
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.