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Lei Estadual do Acre nº 4111, de 13 de junho de 2023

Nº 4111/2023

Ver fonte oficial 10 artigos

03/07/2023, 06:30 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A política de retribuição dos serviços auxiliares da justiça de juiz leigo e de conciliador dos órgãos do Poder Judiciário do Estado, reger-se-á consoante o disposto nesta lei.
Art. 2.
A retribuição do conciliador e do juiz leigo será calculada com base na produtividade individual, sendo que a metodologia de cálculo estará em norma específica editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ/AC.
Art. 3.
A retribuição do conciliador terá como limites:
Io teto fixado por ato normativo do TJ/AC, não podendo ser menor que o vencimento básico do Técnico Judiciário - Nível 1, nos termos do Anexo IV da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013;
IIo piso mínimo que será o salário mínimo vigente.
Art. 4.
A retribuição do juiz leigo terá como limites:
Io teto fixado por ato normativo do TJ/AC, não podendo ser menor que o vencimento básico do Analista Judiciário - Nível 1, nos termos do Anexo IV da Lei Complementar nº 258, de 2013;
IIo piso mínimo que será o salário mínimo vigente.
Art. 5.
As atribuições e a atuação dos conciliadores e juízes leigos seguirão o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 6.
O conciliador e o juiz leigo são particulares em colaboração com o Poder Judiciário e os serviços por eles prestados no decorrer de suas atividades, não geram vínculo empregatício ou estatutário.
Art. 7.
A retribuição do conciliador e do juiz leigo, serão atualizadas por ato normativo do TJ/AC.
Art. 8.
As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 9.
O disposto nesta lei não se aplica aos termos de adesão à categoria de particular em colaboração com a administração pública já em vigor, remunerados com fundamento no 8º-A, da Lei Complementar nº 90, de 7 de fevereiro de 2001.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/06/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5621 1/2

03/07/2023, 06:30 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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