Acre
Lei Estadual do Acre nº 4111, de 13 de junho de 2023
Nº 4111/2023
03/07/2023, 06:30 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/06/2023.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5621 1/2
03/07/2023, 06:30 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5621 2/2