Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 103, de 4 de janeiro de 2002
Lei nº 103/2002
LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
“Altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 92.
.
§ 1ºSerá considerado de recesso ministerial o período compreendido entre 19 de dezembro a 6 de janeiro. (NR)
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DOS ESTAGIÁRIOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 99.
s estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções por período não superior a três anos. (NR)
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO
Art. 100.
estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta lei complementar. (NR)
Art. 101.
número de estagiários será fixado por ato do ProcuradorGeral de Justiça, que deverá submeter a proposta à deliberação prévia do Colégio de Procuradores. (NR)
Art. 102.
estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. (NR)
SEÇÃO III
DA SELEÇÃO, DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE
Art. 102.
A. Os Estagiários serão selecionados pela ProcuradoriaGeral de Justiça para período não superior a três anos. B. O processo de seleção será precedido da publicação de edital que deverá especificar o prazo de inscrição e o número de vagas com o correspondente local de exercício do estágio. C. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no ato de designação, definir o local de exercício do estagiário, tendo em vista a localização da faculdade, a escolha manifestada e a ordem de classificação obtida no processo de seleção. D. O estagiário tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça ou no local em que deva realizar o estágio.
§ 1ºPara fins de inscrição, cujo requerimento será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, deverá o candidato:
Iser brasileiro;
IIestar em dia com as obrigações militares;
IIIestar no gozo dos direitos políticos; e
IVapresentar:
a)atestado de idoneidade fornecido por membro do Ministério Público;
b)atestado médico que comprove gozar de boa saúde física e mental;
c)certificado de matrícula em um dos três últimos anos do curso de graduação, de escola oficial ou reconhecida, com aprovação nas disciplinas obrigatórias dos anos anteriores;
d)certidão das notas obtidas nas fases anteriores do curso de graduação;
e)declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de pelo menos quatro horas diárias para dedicação exclusiva ao estágio; e
f)títulos que possua.
§ 2ºCumpridos os requisitos do parágrafo anterior, a investidura atenderá a classificação dos candidatos, segundo as melhores médias obtidas em teste seletivo.
§ 3ºO processo de seleção terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o período de validade.
Parágrafo únicoA designação ficará condicionada à prévia concordância do membro do Ministério Público perante o qual o estagiário deverá oficiar.
Parágrafo únicoNos dez dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o estagiário fará comunicação à Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão incumbido da fiscalização e orientação do estágio.
SEÇÃO IV
DA DISPENSA
Art. 102.
E. O estagiário será dispensado:
Ia pedido seu ou do membro do Ministério Público junto ao qual sirva;
IIautomaticamente:
a)quando da conclusão do curso de graduação;
b)ao completar o período de três anos do estágio;
c)caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias, sem justificação; e
d)caso não haja renovado a sua matrícula no curso de graduação ou vier a ser reprovado em duas disciplinas do respectivo currículo pleno.
IIIquando violar os deveres contidos no art. 75 ou incidir nas vedações de que cuida o art. 76, desta lei complementar.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 102.
F. Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções: G. É de vinte horas semanais a jornada de trabalho do estagiário, devendo corresponder ao horário normal do expediente e compatibilizar-se com o curso de graduação em que esteja matriculado.
Io levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;
IIa realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária;
IIIo estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;
IVo atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;
Vo controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;
VIa execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo que lhe forem atribuídos; e
VIIo desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 102.
H. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será de dois salários mínimos. I. O estagiário terá direito: J. São deveres do estagiário: L. Ao estagiário é vedado:
Ia férias anuais de trinta dias após o primeiro ano de exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais, sem prejuízo da bolsa mensal; e
IIa licença, sem remuneração, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio, a juízo do órgão incumbido da fiscalização e orientação do estágio.
Iatender a orientação que lhe for dada pelo membro do Ministério Público junto ao qual sirva;
IIcumprir o horário que lhe for fixado;
IIIapresentar, trimestralmente, ao órgão incumbido de fiscalização e orientação do estágio, relatório de suas atividades;
IVcomprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação; e
Vmanter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções.
Parágrafo únicoO membro do Ministério Público, a que estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência.
Iter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;
IIidentificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;
IIIutilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público;
IVpraticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos; e
Vexercer atividade privada incompatível com sua condição funcional.
SEÇÃO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 102.
M. Atendida a conveniência do serviço será possível a transferência do estagiário, a pedido ou de ofício, de um para outro órgão do Ministério Público, respeitada a localidade especificada na inscrição.
Parágrafo únicoOs pedidos de transferência serão apreciados pelo Procurador-Geral de Justiça, tendo em conta o disposto neste artigo.
SEÇÃO VIII
DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Art. 102.
N. O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-seá a fiscalização e orientação, conforme o disposto por ato do ProcuradorGeral de Justiça, bem como a inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais presta serviços. Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão incumbido da fiscalização e orientação do estágio, avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente.
CAPÍTULO I
A – DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102.
P. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional destinase a realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. Q. Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá relacionar-se, celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado do Acre, com a Associação do Ministério Público do Estado do Acre, com os demais Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1ºO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá também desenvolver atividades destinadas à preparação de candidatos ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.
§ 2ºOs recursos provenientes das atividades previstas neste artigo serão destinados a um Fundo Especial criado por esta lei complementar.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 102.
R. São órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional: S. O Conselho é o órgão de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, integrado: T. Compete ao Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
IConselho; e
IIDiretoria.
§ 1ºSão órgãos internos do conselho:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
IIISecretário; e
IVConselheiros.
§ 2ºA Diretoria é composta por um Diretor, escolhido dentre os membros do Ministério Público, em exercício ou aposentado, nomeado pelo Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e por auxiliares designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Ipelo Procurador-Geral de Justiça;
IIpelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
IIIpor um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares; e
IVpor dois membros do Ministério Público de Primeira Instância, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo únicoA presidência do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Inomear e destituir o Diretor, bem como apreciar seu pedido de renúncia;
IIfixar as diretrizes de atuação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IIIfixar o valor de inscrição ou mensalidade a ser recolhida pelos interessados nas atividades referidas no art. 56 desta lei complementar, à vista da estimativa de gastos a serem reembolsados;
IVaprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;
Vaprovar seu Regimento Interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como as respectivas alterações;
VIaprovar convênios;
VIIapreciar a prestação de contas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e de recursos repassados a entidades conveniadas, estabelecendo formas de acompanhamento e fiscalização quanto às receitas e despesas;
VIIIdeliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial referido no § 2º do art. 56 desta lei complementar;
IXconvocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;
Xeleger seu Secretário; e
XIexercer as demais funções inerentes à sua atividade.
Art. 135.
. ...
§ 3ºOs proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (NR)
§ 4ºPara o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado e, caso a aposentadoria ocorra no último nível da carreira, os vencimentos serão acrescidos do percentual de dez por cento.
Art. 136.
A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, devida ao cônjuge sobrevivente e, na sua falta, aos herdeiros ou dependentes, será reajustada na mesma data e proporção daqueles. (NR)
§ 1ºA pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.
§ 2ºEquiparam-se os companheiros aos cônjuges, nos termos da lei.
Art. 141.
Fica criado o Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Acre, cuja receita será constituída de:
Irecolhimento efetuado pelos interessados nas atividades referidas no art. 102-P, caput e § 1° desta lei complementar, correspondente ao valor de inscrição ou mensalidades, cuja fixação será feita pelo Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, à vista da estimativa de gastos a serem reembolsados; e
IIrendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1ºOs recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Acre, cujo saldo credor, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 2ºO Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, observadas as disposições legais pertinentes, estabelecerá formas de acompanhamento e fiscalização quanto ao recolhimento, gestão e prestação de contas, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado.
§ 3ºOs recursos do Fundo Especial destinam-se exclusivamente a custear as atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Acre.
§ 4ºEm caso de extinção do Fundo Especial, os recursos existentes reverterão à conta do Ministério Público.
Art. 145.
.
...
VIda Procuradoria de Justiça Cível e das Promotorias Cíveis;
VIIda Procuradoria de Justiça Criminal e das Promotorias Criminais; e
VIIIde Recursos.”
Art. 2.
A Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, que “fixa os vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
... Tomando como base a remuneração do Cargo de Promotor de Justiça Substituto, fica fixada a diferença de dez por cento dos vencimentos dos membros do Ministério Público, do Cargo inicial da Carreira para o de primeira entrância, de uma para outra entrância, bem como da entrância mais elevada para o Cargo de Procurador de Justiça. (NR)”
VIIgratificação de quinze por cento ao membro designado para atuar perante as Turmas Recursais Cíveis e Criminais das quais trata a Lei n. 1.168, de 24 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 90, de 7 de fevereiro de 2001.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre