Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11603, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11604, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11605, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11607, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11608, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11609, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11610, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11611, de 6 de novembro de 2018
Publicada em 06/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11612, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11613, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11614, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11615, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11616, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11617, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11618, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11619, de 7 de novembro de 2018
Publicada em 07/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11620, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11621, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11624, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11632, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11636, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11637, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11638, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11639, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11648, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11649, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11650, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11651, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11652, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11653, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11654, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11655, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11656, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11657, de 8 de novembro de 2018
Publicada em 08/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11658, de 9 de novembro de 2018
Publicada em 09/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11659, de 9 de novembro de 2018
Publicada em 09/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11660, de 12 de novembro de 2018
Publicada em 12/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11661, de 12 de novembro de 2018
Publicada em 12/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11662, de 12 de novembro de 2018
Publicada em 12/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11664, de 12 de novembro de 2018
Publicada em 12/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026