Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11648, de 8 de novembro de 2018
Nº 11648/2018
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 86.952.110,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 86.952.110,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e dez reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 100 - Ordinário Não Vinculado -, e fonte 147 - Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal, da Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da SEFA.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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