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Decreto Estadual do Paraná nº 11619, de 7 de novembro de 2018

Nº 11619/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Promove alterações no Decreto nº 11.334 de 15 de outubro de 2018.

Art. 1.º Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 11.334, de 15 de outubro de 2018, acrescentando-lhe o parágrafo único, com as seguintes redações:

“

Art. 1.
Ficam criados os Colégios da Polícia Militar, com sede nos municípios de Cascavel, Cornélio Procópio, Maringá e Foz do Iguaçu, órgãos de apoio da Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR e estabelecimentos de ensino formal, destinados a ofertar educação escolar em nível de Ensinos Fundamental e Médio.
Parágrafo únicoA implantação do Colégio da Polícia Militar no município de Cascavel dar-se-á após a conclusão das adequações estruturais do prédio que o abrigará.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Thiago Daross Stefanello

Chefe da Casa Civil interino

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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