Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11664, de 12 de novembro de 2018
Nº 11664/2018
Súmula: A Lei Estadual nº 19.572, de 22 de junho de 2018, que proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis em atividade no Estado do Paraná.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Thiago Daross Stefanello
Chefe da Casa Civil interino
Elias Gandour Thomé
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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