Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11662, de 12 de novembro de 2018
Nº 11662/2018
Casa Civil
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 207ª O § 1º do art. 123 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
1
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Thiago Daross Stefanello
Chefe da Casa Civil interino
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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