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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11564, de 21 de outubro de 2025

Nº 11564/2025

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Súmula: Dispõe sobre a Operação Verão Paraná 2025/2026, a ser realizada no período de 19 de dezembro de 2025 a 22 de fevereiro 2026, sob Coordenação-Geral do Secretário de Estado do Esporte.

Art. 1.
A Operação Verão Paraná 2025/2026 será realizada no período de 19 de dezembro de 2025 a 22 de fevereiro 2026, sob Coordenação-Geral do Secretário de Estado do Esporte, com denominação de VERÃO MAIOR PARANÁ.
§ 1ºO período de execução do evento não contempla eventuais ações preliminares a atuação de cada pasta, com exceção das ações de mobilização e desmobilização da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, as quais ficam abrangidas por este Decreto.
§ 2ºNo que tange a atuação das forças de segurança, compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública a atribuição de Coordenação Operacional, podendo delegar as funções de acordo com o interesse público.
Art. 2.
Os servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário, que, no desempenho de suas atribuições, se deslocarem em objeto de serviço de sua sede para participação na Operação Verão Paraná 2025/2026, terão direito à diária, a título de indenização das despesas realizadas com hospedagem e alimentação, conforme as condições fixadas neste Decreto.
Art. 3.
Os valores indenizatórios destinados a atender as despesas realizadas com alimentação e hospedagem serão concedidos em razão da duração do deslocamento e do valor limite diário regularmente previsto no inciso IV do art. 11, preservando os valores elencados no anexo I, do Decreto nº 6.358, de 28 de junho de 2025.
§ 1ºPoderá ser realizado o pagamento das diárias de forma antecipada para o período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026, mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou unidade em que o servidor militar ou civil estiver lotado, o qual será realizado mediante empenho, e observará os prazos de encerramento do exercício, creditando o valor devido diretamente na conta do servidor civil ou militar.
§ 2ºExcepcionaliza-se para a Operação Verão Paraná 2025/2026 a possibilidade de o pagamento das diárias mediante empenho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, no período compreendido entre os dias 12 de janeiro de 2026 e 22 de fevereiro de 2026, respeitada às disposições do art. 2º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3ºAs regras de prestação de contas serão disciplinadas pelas Secretarias envolvidas na Operação Verão Paraná 2025/2026 quando for adotado o procedimento previsto no §2º deste artigo, observada a transparência e publicidade das despesas.
Art. 4.
Compete às Chefias imediatas a fiscalização da correta aplicação das previsões deste Decreto, sendo que o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará na apuração de responsabilidade com base na legislação em vigor.
Art. 5.
Constatado o acréscimo indevido no número de diárias em função do deslocamento, o servidor restituirá o valor indevido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 6.
Na eventualidade do servidor civil ou militar, que já tenha realizado a prestação de contas referente às diárias da Operação Verão Paraná 2025/2026, e esteja na situação de acréscimo indevido, poderá realizar a retificação até 06 de março de 2026.
Art. 7.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto nº 6.358, de 2024, observada a excepcionalidade constante no §2º do art. 3º deste Decreto, bem como a forma especial de prestação de contas.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hélio Renato Wirbiski

Secretário de Estado do Esporte

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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