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Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11596, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11597, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11598, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11599, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11600, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11601, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11602, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11603, de 23 de outubro de 2025

Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11604, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11605, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11606, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11607, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11608, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11609, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11610, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11611, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11612, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11613, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11614, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11615, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11616, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11617, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11618, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11619, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11620, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11621, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11622, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11623, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11624, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11625, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11626, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11627, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11628, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11629, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11630, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11631, de 27 de outubro de 2025

Publicada em 27/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11632, de 28 de outubro de 2025

Publicada em 28/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11633, de 28 de outubro de 2025

Publicada em 28/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11634, de 28 de outubro de 2025

Publicada em 28/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11635, de 28 de outubro de 2025

Publicada em 28/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026