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Decreto Estadual do Paraná nº 7505, de 2 de agosto de 2017

Nº 7505/2017

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Súmula: Modifica o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.

Art. 1.
Fica alterado o Estatuto Social da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, na forma deste Decreto.

Art. 2.º Atribui nova redação ao caput do art. 26 do Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, renumera seu parágrafo único do art. 26 que passa a ser identificado com § 1º, e insere-lhe o § 2º na forma abaixo:

“

Art. 26. A APPA será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente e seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado: (NR)

IDiretor Presidente;
IIDiretor Administrativo e Financeiro;
IIIDiretor de Operações Portuárias;
IVDiretor de Engenharia e Manutenção;
VDiretor de Desenvolvimento Empresarial;
VIDiretor de Meio Ambiente;
VIIDiretor Jurídico.”

“§ 2º O prazo de gestão dos Diretores será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo 3 (três) reconduções consecutiva.”

Art. 3.º Insere os artigos 42-A e 42-B, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 42-A.
O Comitê de Indicação e Avaliação é órgão auxiliar dos acionistas que verificará a conformidade do processo de indicação e da avaliação dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos comitês estatutários.
Art. 42-B.
As atribuições, o funcionamento, os procedimentos e a forma de composição deverão observar a legislação e regulamentação vigentes e serão detalhadas por Regimento Interno específico.
Parágrafo únicoO Comitê de Indicação e Avaliação decidirá por maioria de votos, com registro em ata, na forma do Regimento Interno.”

Art. 4.
As competências descritas no art. 37 no Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, ficam absorvidas no organograma da APPA.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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