Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7505, de 2 de agosto de 2017
Nº 7505/2017
Súmula: Modifica o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.
Art. 2.º Atribui nova redação ao caput do art. 26 do Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, renumera seu parágrafo único do art. 26 que passa a ser identificado com § 1º, e insere-lhe o § 2º na forma abaixo:
“
Art. 26. A APPA será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente e seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado: (NR)
“§ 2º O prazo de gestão dos Diretores será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo 3 (três) reconduções consecutiva.”
Art. 3.º Insere os artigos 42-A e 42-B, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.