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Decreto Estadual do Paraná nº 7511, de 2 de agosto de 2017

Nº 7511/2017

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Súmula: Declara e utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia PR 415.

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia PR 415 – 415D0010EPR, 415E0010EPR; 415O0020EPR; 415O0025EPR e 415O0030EPR de RIO ATUBA(CURITIBA) para PIRAQUARA(INÍCIO PISTA DUPLA), designado de LOTE 01 – Subtrecho Curitiba-Pinhais e LOTE 02 – Subtrecho Pinhais – Piraquara(Sede), em conformidade ao Sistema Rodoviário Estadual - SRE/2016.

O Trecho consta de 18(dezoito) áreas afetadas. No anexo 01 deste Decreto estão descritas as áreas que serão atingidas pela obra. Os perímetros das áreas constam do Projeto Final de Engenharia.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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