Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7511, de 2 de agosto de 2017
Nº 7511/2017
Súmula: Declara e utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia PR 415.
Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia PR 415 – 415D0010EPR, 415E0010EPR; 415O0020EPR; 415O0025EPR e 415O0030EPR de RIO ATUBA(CURITIBA) para PIRAQUARA(INÍCIO PISTA DUPLA), designado de LOTE 01 – Subtrecho Curitiba-Pinhais e LOTE 02 – Subtrecho Pinhais – Piraquara(Sede), em conformidade ao Sistema Rodoviário Estadual - SRE/2016.
O Trecho consta de 18(dezoito) áreas afetadas. No anexo 01 deste Decreto estão descritas as áreas que serão atingidas pela obra. Os perímetros das áreas constam do Projeto Final de Engenharia.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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