Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7028, de 30 de maio de 2017
Nº 7028/2017
Súmula: Altera a redação dos incisos I ao IV do art. 2.º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016.
Art. 1.º Altera a redação dos incisos I ao IV do art. 2.º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – 1 (uma) parcela para créditos de até R$ 999,99;
II – 2 (duas) parcelas iguais para créditos de R$ 1.000,00 a R$ 1.999,99;
III – 4 (quatro) parcelas iguais para créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.999,99;
IV – 8 (oito) parcelas iguais para créditos de R$ 4.000,00 a R$ 5.999,99.”
Art. 2.º Acresce os incisos V a VIII ao art. 2.º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016, com a seguinte redação:
“V – 12 (doze) parcelas iguais para créditos de R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00;
VI – 18 (dezoito) parcelas iguais para créditos de R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00;
VII – 24 (vinte e quatro) parcelas iguais para créditos de R$ 20.000,01 a 25.000,00;
VIII – 30 (trinta) parcelas iguais para créditos de R$ 25.000,01 a R$ 31.520,00.”
Art. 3.º Acresce o parágrafo único ao art. 2.º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016, com a seguinte redação:
“
unico
“
Art. 5.º O § 3º do art. 6.º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ º O advogado que receber os honorários contratuais na forma do art. 4º deste Decreto terá seus honorários sucumbenciais, no valor acordado, pagos conjuntamente com aqueles, nas mesmas parcelas.”
Art. 6.º O § 4º do art. 6º do Decreto nº 3.878, de 13 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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