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Decreto Estadual do Paraná nº 10642, de 17 de julho de 2025

Nº 10642/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Cassação da aposentadoria do servidor CARLOS BATISTA TEIXEIRA, Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Cassar a aposentadoria do servidor CARLOS BATISTA TEIXEIRA, RG nº 3.XXX.057-X, do cargo de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por ter infringido o disposto nos incisos V, VI, VIII e XIV do art. 279, incisos IV e X do art. 285, c/c alíneas “a”, “i” e “j” do inciso V do art. 293, todos da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Maiquel Guilherme Zimann

Chefe da Casa Civil em exercício

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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