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Decreto Estadual do Paraná nº 10641, de 17 de julho de 2025

Nº 10641/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Demissão do servidor ÁLVARO MAURÍCIO DELGADO DIAZ, Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 1.
Demitir o servidor ALVÁRO MAURÍCIO DELGADO DIAZ, RG nº 1.XXX.098-X, do cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, LF-03, lotado no Hospital do Trabalhador, por ter infringido o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, inciso XVI do art. 27 da Constituição Estadual, c/c inciso IV e §1º do art. 272, inciso VI do art. 279 e inciso I do art. 285, c/c alínea “k” do inciso V do art. 293, todos da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Maiquel Guilherme Zimann

Chefe da Casa Civil em exercício

Carlos Alberto Gebrim Preto

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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