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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10655, de 22 de julho de 2025

Nº 10655/2025

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Art. 1.
Compete à Casa Militar a gestão técnica, logística e execução das demandas de voo de aeronaves pertencentes, cedidas ou locadas pela Casa Militar, nas seguintes atividades:
I voos para transporte executivo;
II voos em apoio a serviços de saúde;
III voos em apoio à defesa civil e segurança pública;
IV voos em apoio a outros órgãos e secretarias de Estado, e;
V voos de instrução, proficiência e manutenção.

Súmula: Dispõe sobre as normas para utilização de aeronaves sob a responsabilidade da Casa Militar da Governadoria e revoga o Decreto nº 9.206, de 27 de outubro de 2021.

Art. 2.
A atividade de voo de transporte executivo será realizada em atendimento as seguintes autoridades:
I Governador do Estado;
II Vice-Governador do Estado;
III Chefe da Casa Militar;
IV Chefe da Casa Civil;
V Secretários de Estado;
VI Procurador-Geral do Estado;
VII Controlador-Geral do Estado;
VIII Chefe do Gabinete do Governador;
IX outras autoridades, com autorização do Chefe de Gabinete do Governador.
§ 1ºAs autoridades citadas no caput poderão, em sua comitiva, apresentar relação de passageiros até o limite da capacidade da aeronave, e sempre que possível, os deslocamentos serão compartilhados, conforme prescrições técnicas da Casa Militar.
§ 2ºAs aeronaves decolarão, preferencialmente, com a presença da autoridade máxima do órgão solicitante, ressalvados os casos de substitutos legais ou solicitação expressa para transporte de equipes técnicas a serviço destes.
Art. 3.
Os pedidos para utilização das aeronaves deverão ser encaminhados pela autoridade máxima do órgão solicitante ao Chefe de Gabinete do Governador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o modelo do Anexo deste Decreto, cabendo ao solicitante detalhar os seguintes itens: (Redação dada pelo Decreto 11064 de 29/08/2025)
I datas, horários e locais de embarque e desembarque de sua viagem;
II lista de passageiros que acompanharão a autoridade na viagem;
III justificativa, motivo, objeto e finalidade;
IV demonstração da necessidade de uso da aeronave em substituição a outros meios de deslocamento.
§ 1ºO Titular do Órgão ou Entidade solicitante é responsável pela veracidade das informações constantes na solicitação de utilização de aeronave, e por eventuais requerimentos de acesso a informação ou pelas requisições dos Órgãos de controle, cujo objeto esteja relacionado com a utilização da aeronave.
§ 2ºApós a autorização, o Chefe de Gabinete do Governador comunicará a Casa Militar para os demais procedimentos. (Redação dada pelo Decreto 11064 de 29/08/2025)
Art. 4.
Os voos em apoio a serviços de saúde, defesa civil, segurança pública, instrução, proficiência e manutenção independem de autorização ou solicitação prévia e serão executados de ofício pela Casa Militar.
Art. 5.
Compete a Casa Militar a análise dos roteiros pretendidos, a compatibilização das viagens solicitadas, elaboração de calendário, registro dos voos realizados, pormenorizando passageiros, tripulantes, missão, horários, etapas de voo, duração, entre outros dados repassados pela autoridade solicitante, para fins de controle.
Art. 6.
Cancelamentos ou eventuais mudanças na programação de voo deverão ser comunicadas ao Chefe de Gabinete do Governador, o qual deliberará quanto ao atendimento, notificando o Gabinete da Casa Militar, com antecedência necessária para as gestões administrativas.
Art. 7.
Autoriza o aproveitamento de voo por agentes públicos sendo essa gestão de competência da Casa Militar.
Art. 8.
Autoriza o Chefe da Casa Militar a formalizar convênio ou outro instrumento congênere para a utilização das aeronaves, e a realizar o aproveitamento de voos autorizados pelo Chefe de Gabinete do Governador.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revoga o Decreto nº 9.206, de 27 de outubro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

MARCOS ANTONIO TORDORO

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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