Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7250, de 4 de novembro de 2011
Nº 7250/2011
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DA DEFINIÇÃO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS Art. I o A política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, e o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE, de que trata a Lei n° 6.524, de 05 de dezembro de 2008, passam a ser regidos nos termos desta Lei. CAPÍTULO II – DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CAPÍTULO III – DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Seção I Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS GOVERNO DE SERGIPE DE ?)ÀDE OUT(JeftODE2011CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DA DEFINIÇÃO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS Art. I o A política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, e o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE, de que trata a Lei n° 6.524, de 05 de dezembro de 2008, passam a ser regidos nos termos desta Lei.
unico
Art. 2.
Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3.
A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade do cidadão e indispensável à realização GOVERNO DE SERGIPE LEIN°Y^ ^ DE di DE QVTU$RO DE 2011 dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § I o É dever do poder público, tanto em nível individual como de coletividades, abrangendo desde a família e a sociedade em geral, respeitar, proteger, promover, monitorar, fiscalizar, prover, informar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
§ 2ºA adoção dessas políticas e ações deve levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 3ºO dever do poder público não exclui as responsabilidades das pessoas, famílias, empresas, entidades sem fins lucrativos e da sociedade.
§ 4ºÉ responsabilidade do Estado, promover tecnologias sustentáveis capazes de contemplar adequadamente o direito fundamental da alimentação de todos.
Art. 4.
A Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, enquanto direito fundamental da pessoa humana abrange:
Ia definição das obrigações e responsabilidades dos diferentes setores da administração pública;
IIa criação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento dos programas e políticas públicas de SAN;
IIIa dotação de recursos necessários para implementação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e execução das políticas públicas de SAN;
IVa criação de instâncias de denúncias de violações do DHAA, bem como instrumentos de exigibilidade;
Va ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, além do abastecimento e da /se ^ - GOVERNO DE SERGIPE 3 LEIN° %afo DE dl DEOU7Uíd^ODE2011 distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição de renda;
VIa conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
VIIa promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de risco e vulnerabilidade social, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
VIIIa garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica sustentável dos alimentos, bem como seu aproveitamento;
IXa produção do conhecimento, o acesso à informação, e de informação acessível a todas as pessoas.
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, e o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5.
A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser implementada mediante o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado respeitando os parâmetros estabelecidos no Decreto (Federal) n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, para o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, plano esse integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil organizada, em benefício de um desenvolvimento sustentável, através do SISAN-SE.
Art. 6.
A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, é regida pelos princípios da eficiência, transparência, responsabilidade, participação e inclusão social, não discriminação e empoderamento de seus beneficiários.
Art. 7.
A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser implementada pelos órgãos, entidades e instâncias integrantes do SIS AN , tem como fundamento as seguintes diretrizes: GOVERNO DE SERGIPE LEIN ° %HÕ°Ú DE 3i DE OUTUíh Pj)DE 2011
Ipromoção e incorporação do direito humano à alimentação adequada, nas políticas públicas, servindo-se de ações integradas e de intersetorialidade;
IIgarantia do controle social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de SAN, de acordo com ações do SISAN-SE;
IIIpromoção do acesso à alimentação adequada e saudável e de estilo de vida saudáveis, incluindo ações de educação alimentar e nutricional e de sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social, respeitando as diversidades;
IVatenção e monitoramento especial à SAN, do grupo materno-infantil e juvenil;
Varticulação de ações para o atendimento a indivíduos ou grupos populacionais específicos, em situação de vulnerabilidade ou com necessidades nutricionais especiais, além das pessoas com deficiência;
VIapoio e fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VIIapoio à geração de emprego e renda;
VIIIpreservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IXrespeito às culturas tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
Xpromoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil, garantindo Fóruns de discussão mediante a realização de conferências municipais, territoriais e estaduais do SISANSE;
XIcriação dos meios para a municipalização do SISAN-SE, promovendo ações de políticas integradas e combatendo a concentração regional de renda e conseqüente exclusão social; GOVERNO DE SERGIPE LEI N° Y. í ?O DE$l DE OUTV(hPiVDE2011
XIIparticipação de forma articulada com a política agrária e com o fortalecimento da agricultura familiar, considerando os princípios da agroecologia.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Seção I Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 8.
O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas públicas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 9.
São requisitos primordiais e integrantes dos princípios que regem o SISAN-SE:
Ipromover a soberania alimentar e o acesso a uma alimentação adequada e saudável;
IIpreservar a autonomia e dignidade das pessoas, incluindo suas características culturais, respeitando-se as diversidades de qualquer natureza;
IIIdivulgar amplamente os programas e ações de SAN;
IVpromover o atendimento de necessidades alímentares e nutricionais especiais nos programas e políticas de SAN. Seção II Da Composição e da Organização
Art. 10.
Integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE:
Ia Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação das diretrizes e ^ L GOVERNO DE SERGIPE DE 3ÍDE QUTUE)PiODE 2011 prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN-SE;
IIo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAN-SE, órgão de assessoramento imediato ao Governador do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, integrado por 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil e 1/3 (um terço) de representantes do Governo do Estado de Sergipe, todos com seus respectivos suplentes, que tem, entre outras, as seguintes atribuições:
a)convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, considerando as recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
b)propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de SAN, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
c)articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN-SE, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de SAN;
d)instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de SAN nacional e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-SE;
e)mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de SAN.
IIIa Câmara Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CAESAN, integrada pelos titulares das Secretarias de Estado, responsáveis pelas pastas afetas à consecução da SAN, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a)elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEAN-SE, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, GOVERNO OE SERGIPE LEI N° f. APO DE dl DE QÜTUQfKQDE 2011 indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b)coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
c)articular as políticas e planos de suas congêneres regionais e municipais.
IVórgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado;
Vas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN-SE. § I o A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser precedida de Conferências Territoriais e Municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres Municipais, nas quais devem ser escolhidos os delegados da Conferência Estadual.
§ 2ºOs integrantes da Câmara Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e seus suplentes, devem ser os mesmos que atuam como Conselheiros Governamentais no CONSEAN-SE.
§ 3ºO CONSEAN-SE, deve ser presidido por representante da Sociedade Civil, tendo como Secretário-Geral o Presidente da Câmara Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Seção III Dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11.
s Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, criados e ativos no Estado de Sergipe, devem ser regidos por leis dos respectivos Municípios e observar as diretrizes, os planos, os programas e as ações da Política Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS GOVERNO DE SERGIPE DE ?)ÀDE OUT(JeftODE2011
Art. 12.
São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Estado pelos membros do CONSEANSE, do SISAN-SE e dos CONSEANs Municipais, além de outras coordenadorias e comissões regionais que forem criadas para atender à Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ter os decretos regulamentadores da Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional publicados no Diário Oficial do Estado no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6.524, de 05 de dezembro de 2008. Aracaju, 3 4 de QJJSW^O de 2011; 190° da Independência e 123° da República . , i MARCELO DÉDA CHAGAS GO VERNADQR DO ESTADO Elianqyiquirfo Custódio Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e doDpséwolviMento Social ^ ^ Ijxtncisco de^ás$is-Dantas Secretário de Estado de Governo JRNC. Dispõe082011SISAN Iniciativa do Poder Executivo