Decreto Estadual de Sergipe nº 28744, de 31 de agosto de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Afr Y^ DE$$ DE QeQSfO DE 2012

Altera dispositivos do Decreto n° 28.318, de 04 de janeiro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7.250, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe — SISAN-SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vii e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 201 1; e tendo em vista o que consta da Lei n° 7.250, de DECRETA : Art. I o Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n° 28.318, de 04 de janeiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 o ...