Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6867, de 29 de dezembro de 2009
Nº 6867/2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 6.347, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a autorização para criação da Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o A Lei n° 6.347, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. ... § I o A revogação de que trata o "caput" deste artigo somente produzirá seus efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado, do extrato do contrato estatal de serviços, firmado entre a Fundação e a Administração Pública Estadual. "
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Art. 2.
O art. 23 da Lei n° 5.470, de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: GOVERNO DE SERGIPE 2 LEI N°. 6. 86% / DEÍ? DEj)éTóífiLíibRO DE 2009 "^4rt 25 Aplicam-se subsidiariamente, e no que não estiver disciplinado especificamente por esta Lei, as disposições da Lei n° 5.406, de 02 de agosto de 2004, e da Consolidação das Leis do Trabalho, e de outras leis que disponham sobre aspectos funcionais e operacionais a respeito dos sistemas referentes à área de saúde ou do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Sergipe. " (NR)
Art. 3.
Ficam excluídos da aplicação da Lei n° 6.613, de ^ 18 de junho de 2009, os empregados titulares de emprego efetivo do extinto Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU/Estadual, de que trata a Lei n° 5.470, de 18 de novembro de 2004, integrantes do quadro específico de pessoal, de natureza suplementar, em extinção, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, previsto na Lei n° 6.347, de 02 de janeiro de 2008, alterada pelã Lei n° 6.503, de 02 de dezembro de 2008, à qual se submetem.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â% decWcuix^ de 2009; 188° da Independência e 121° da República. V VALDORA GÁS S%EVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Rogério Carvalho Santos Secretário de Estado da Saúde Jorge Araújo Secretário de Estado de Governo JRNC Altera352009 • SES Iniciativa do Poder Executivo