Decreto Estadual de Sergipe nº 57, de 1 de abril de 2022

Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que §§lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta do Ofício nº 597/2022-SEFAZ, e, Considerando o disposto no art. 45 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Decreto nº 46 de 21 de março de 2022 publicado em Considerando ainda o disposto na Resolução nº CGSN 166/2022, publicada em 22 de março de 2022; D E C R E T A: