Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40947, de 3 de agosto de 2021
Nº 40947/2021
Homologa a Resolução n° 15, de 21 de julho de 2021, do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, bem como dos arts. 26 e 47 da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, combinado com a Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, alterada pela Lei nº 8.442, de 05 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no Ofício nº 214/2021, da AGRESE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução n° 15, de 21 de julho de 2021, do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, que aprovou a Nota Técnica n° 09/2021, da Câmara Técnica de Gás Canalizado da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a adequação do Regulamento Geral da AGRESE, aos Manuais de Boas Práticas Regulatórias da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de agosto de 2021; 200° da Independência e 133° da República BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2021 ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 15 DE 21 DE JULHO DE 2021 APROVA A NOTA TÉCNICA N° 09/2021 DA CÂMARA TÉCNICA DE GÁS CANALIZADO - CAMGAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SEU REGULAMENTO GERAL AOS MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) E DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DA ABERTURA DO MERCADO DE GÁS NATURAL (CMGN). O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 8º, I da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009 e no art. 8°, I e II do Regulamento Geral da AGRESE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 30.942, de 28 de dezembro de 2017; e, Considerando a necessidade de adequação do Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE aos Manuais de Boas Práticas Regulatórias da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN); Considerando a necessidade de harmonização regulatória entre a esfera Federal e Estadual com base no disposto na Lei nº 14.134 de 08 de abril de 2021 e do Decreto Federal nº 10.712 de 02 de junho de 2021; Considerando a Nota Técnica nº 09/2021 da Câmara Técnica de Gás Canalizado da AGRESE – CAMGAS; Considerando o Parecer Jurídico nº 64/2021 de Procuradoria da AGRESE; Considerando a deliberação da Diretoria Executiva da AGRESE na reunião realizada no dia 19 de julho de 2021; Considerando a deliberação do Conselho Superior da AGRESE na 74ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de julho de 2021; RESOLVE:
Art. 1.
Aprovar a Nota Técnica n° 09/2021 da Câmara Técnica de Gás Canalizado que dispõe sobre proposta de adequação do Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE aos Manuais de Boas Práticas Regulatórias da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor com a publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Sergipe, devendo ser disponibilizada, na íntegra, no site: www.agrese.se.gov.br.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, em Aracaju, 21 de julho de 2021. Joelson Hora Costa Presidente do Conselho Superior