Decreto Estadual de Sergipe nº 29879, de 21 de agosto de 2014

Nº 29879/2014

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 0Z 9 'SYS DE i?DE A CQS 1V DE 2014

Acrescenta dispositivos ao art. 3° do Decreto n° 29.753, de 07 de marco de 2014, que delega competencias aos Secretärios de Estado para a prätica dos atos que menciona, e dd outras providencias correlatas. suas atribuicOes que the sdo conferidas nos termos dos arts. 84, incisos V, VII, XIX e XXI e 90, VII, da Constituicdo Estadual, art. 309 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funciondrios Piablicos Civis do Estado de Sergipe), combinado corn disposicOes do art. 69 da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de 1996 (COdigo de Organizacdo e de Procedimento da Administracdo PUblica do Estado de Sergipe), bem como o disposto no art. 43, inciso XXI, Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e o que consta do art. 7° da Lei n° 7.800, de 03 de janeiro de 2014, DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados os incises IX a XIV ao art. 3° do Decreto n° 29.753, de 07 de marco de 2014, corn a seguinte redacdo: "Art 3°...

IXLicenga para acompanhamento do cOnjuge4

XLicenga para tratamento da prOpria satide;

XILicenga para tratamento de safide de pessoa da prOpria familia;

XIIAfastamento para curso;

XIIIRedugtio de carga hordria de trabalho para acompanhamento de filho deficiente; e,

XIVLicenga d adotante.

Art. 3.

Revogam-se as disposicOes em contrdrio. Aracaju, ../?de 126° da IMA OR DO ESTADO 014; 193° da Independéncia e 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO c,29 3 DE jgr DE piaisro DE 2014 Parcigrafo finico. ..." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacdo, retroagindo seus efeitos a 10 de marco de 2014. Jo 91G)ma da Silva Secretcirio de Estado anejamento, Orgamento e Gestic.° term o e Figueiredo Secretario de stado de Governo ACRESCENTA/02190514 SEPLAG OLIVEIRACOSTA@SEGOV.

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