Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29463, de 24 de setembro de 2013
Nº 29463/2013
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°â3 ,-?ô.3 DE J O DE5tfraf6flODE 2013
Homologa as Portarias n°s 42/2013 e 43/2013, ambas de das Portarias n°s 64/2012 e 65/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.731, de 23 de agosto de 2012, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei dc Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas as Portarias n°s 42/2013 e 43/2013, ambas de 15 de agosto de 2013, que prorrogam por mais 01 (um), o prazo de vigência das Portarias n°s 64/2012 e 65/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.731, de 23 de agosto de 2012, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de agosto de 2013.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jfi de ^^w^fy^de 2tM3; 192° da Independência e 125° da República. /^ SW - X , JACKSONBfqtKETO DBJ,IMA GOVÊfokzÜÜR DO ESTADO" EXERCÍCIO J GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Gabinete do Secretário En 4 Rw Vik Criminal 1051 CEP 4902W50, Anwju-$efgipç, Fone; (79) 3179-4ÍJ0 Fax (79)3179-4562 MHWI: gtlitiwtç^jci^i.w.jov br 83joa9sagrije.fov.br PORTARIA Ntg/tO U , - Prorroga o prazo de vigência da Portaria a" 64/2012, de 07/08/2012, homologada .pelo Decreto n° 29.731, de 23/08/2012, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação (te Terras pevolutas do "Estado, . conforme previsto ao art 6°, da Lei Estadual n° 2.435/83 c/c a U i n° 6.426, de 23 de junho de 2008 • e dá outras providencias.- O SECRETARIO DE ESTADO. DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 de junho de 1995, em consonância com o disposto no Art. 6° da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a U i tf 6.426, de 23 de junho de 2008. RESOLVE:
Art. 1.
" Prorrogar, por 01 (uro) ano, o prazo de vigência da Portaria a" 64/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n° 28.731, de 23/08/2012, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado.
Art. 2.
" A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe, passa a ser composta pelos servidore$:Thatyaoe Pereira de Souza, R.G. n° 3.152.048. SSP/SE e CPF tf 020.492.385-92; Ary Osvaldo Ribeiro Bornita, R.G. n° 866.263, SSP/SE e CPF tf 105.649.425-53; Ezeqaiel Gomes Ribeiro, RG. n° 34.535.721, SSP/SE e CPF tf 053.202.335-82; e, Sônia Meaezes Plínio R.O. n° 301.716, SSP/SE e CPF tf 116.595.135-53, para comporem a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe. Ar t 3° Fica concedido aos membros designados, no Art. 2" desta Portaria um adicional de participação hó. valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrào/SE), conforme estabelecido no Decreto tf 24.571, de 3 í de julho de 2007.
Art. 4.
Esta Portaria entrara em vigor na data dc sua assinatura, retroagindo seus efeitos a r de agosto de 2013.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE - Aracaju, 15 de agosto de 2013. JQ HomtPige: http//wmw MMUg.tov.br GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AOJUCULTURAE DO DESENVOLVIMENTO RURAL Gabinete do Secretário En d RuaViUCiittii)in" 1051 CEP 49020-130. Aititva^a^pt,Tonr. (79)3)79-4556 fu (J9)31T9-4UA centil: fibÍncte^3MfrÍ-R.(ov.br atyut^sifnjc.tov.br PORTARIA N°lf3y2013 Prorroga o prazo de vigência da Portaria o° 65/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n° 28.731, dc 2MMO0U, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devoíutas do Estado, conforme previsto ao art 6% da Lei Estadual n° 2.435/83 c/c a Lei n° 6.426, de 23 de junho de 2008 e dá outras providencias. O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 de junho de 1995, em consonância com o disposto no Art. 6 4 da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a Lei n 9 6.426, de 23 de junho de 2008. RESOLVE; Ar t r Prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria x? 65/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n° 28.731, de 23/08/2012, quo dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação d e Terras Devoíutas do Estado. Art. V A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devoíutas do Estado de Sergipe, passa a ser composta pelos servidores: Tbatvao e Pereira de Souza, R.G. tf 3.152.048. SSP/SE e CPF n° 020.492.385-92; Deodato Lima Filhó, R.G. n° 169.396, SSP/SE e CPF n° 103.244.965-91; (Varayama Almeida Santom, R.G. n° 2.283.937-3, SSP/SE e CPF n° 017.211.285-06; e, Tilaon Silva Araújo, R.G. n° 1.160.925, SSP/SE e CPF tf 137.172.863-15, pará comporem a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devoíutas do Estado de Sergipe. Art. y Fica concedido aos membros designados no Art. T desta Portaria um adicional de participação no valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrto/SE), conforme estabelecido no Decreto tf 24.571, de 31 de julho de 2007.
Art. 4.
" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a I o de agosto de 2013. Ar t 5 V Revogam-se as disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 15 de agosto de 2013. JOSÉAOJÍ!ETÍOSOBRA L Hr^Secretário HomePage hfln li"""" "? ri aAúav hf