Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28594, de 6 de julho de 2012
Nº 28594/2012
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° tô. $¥ 4 DE (Pj DE JLMffO DE 2012
Homologa as Portarias n° 225/2012 e 226/2012 todas de 04 de maio de 2012, que prorrogam o prazo de vigência das Portarias n° 367/2010 e 368/2010, que constituem, respectivamente, as Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Policia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, e com os Convênios Municipais — SMTTS, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Ficam homologadas as Portarias n° 225/2012 e 226/2012 todas de 04 de maio de 2012, que prorrogam por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência das Portarias n° 367/2010 e 368/2010, que constituem a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Policia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, e com os Convênios Municipais - SMTTS, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, que respectivamente constituíram as Comissões de Avaliação, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
As Comissões que trata o art. I o deste Decreto, farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelas referidas Comissões, sob pena de desfazimento das mesmas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2^)12.
Art. 4.
Revogam-se as dispo si ções-em contrário. l2; 191°daJ(n^ífendênciae 124° da República. Aracaju, 6^de A%J^%O JACKS GOVE PRORROGA240520I2 SSP ASB Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA N 9 225/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 Prorroga o prazo de vigência da Portaria N- 367/2010. de 17 de junho de 2010. que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe PM/SE, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e da outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe sào conferidas nos termos da Lei n- 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento dos convênios com a PM/SE (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA) em execução, visando verificar se as atividades pré-estabelecidas no Termo de Convênio estào sendo realizadas conforme a desiinaçào especificada: Considerando, que a análise das referidas atividades dos Convênios e condição essencial à efetivação da contraprestaçào por parte deste Departamento de Trânsito; Considerando, a necessidade de o DETRAN/SE ter o efetivo controle das multas aplicadas pelos diversos agentes dos órgàos envolvidos; Considerando, o elevado número de convênios em vigor com diversos Municípios do Estado de Sergipe; Considerando por fim, o que estabelece o Art. 3-, §4-, do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2.007 (Diário Oficial n 9 25.322. de 1 E de agosto de 2007), sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE: Art. - I- - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2012, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA), constituída pela Portaria n ü 367/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N e 27.180, de 14 de junho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.07.2010), prorrogada pela Portaria n s 402/201I, de 04 de julho de 20 II . homologada pelo Decreto n 2 27.945. de 14 de julho de 2011 (publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 201 O, composta pelos Servidores abaixo mencionados: CARLA IVONE DOS SANTOS RG: 999.879 SSP/SE - CPF: 906.585.304-15 MARIA RI VAN! A DOS SANTOS RG: 22363620/ SSP/SE - CPF: 037.822.875-76 MARIA SILVINA ANDRADE DANTAS RG: 800.585 SSP/SE - CPF: 352.610,645-20 ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA MATOS RG: 657.761 SSP/SE - CPF: 312.424.215-72 Av Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 4909^51 0 - ARACAJU-SE - C G.C. 01 560.393/0001-50 - www detran.htf.gov.br E.mail: presi0detran.se.gov.br rWL% Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE Art. - 2 9 - Pela participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n- 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007). e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UF P/SE. a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § 1-, da Lei n a 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Art. - 3- - Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 1- de julho de 2012. REGISTRE-^E, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO BOSCO DA COSTA, Dlretor-Presidente. Av. Tancredo Neves, S/N. Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49097-510 - ARACAJU-SE - CG C 01 560.393/0001-50 - www drtmn.se nov.hi E.mail: presi0detran.se.gov.br •Sv^ Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA N 9 226/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 Prorroga o prazo de vigência da Portaria N- 368/2010, de 17 de junho de 2010. que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios Municipais - SMTTs, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERTG1PE - DETRAN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei No. 5.785. de 22 de dezembro de 2005 e, Considerando a importância de se instituir rotinas de acompanhamento dos convênios municipais em execução, visando verificar se as atividades pré-estabelecidas no Termo de Convênio estão sendo realizadas conforme a destinaçào especificada; Considerando que a análise das referidas atividades dos Convênios Municipais é condição essencial à efetivação da contraprestacão por parte deste Departamento de Transito; Considerando a necessidade de o DETRAN/SE ter o efetivo controle das multas aplicadas pelas SMTTs; Considerando o elevado número de convênios em vigor com diversos Municípios do Estado de Sergipe. Considerando, por fim, o que estabelece o Art. 3 e . Parágrafo 4 Q . Do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2.007 (Diário Oficial No. 25.322, de 1- de agosto de 2007), sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho. RESOLVE: Art. l fi - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2012, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação. Controle e Fiscalização dos Convênios Municipais - SMTTs, constituída pela Portaria n s 368/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N Q 27.230, de I a de juLho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.07.2010), prorrogada pela Portaria n Q 405/2011, de 04 de julho de 2011, homologada pelo Decreto n- 27.956. de 20 de julho de 2011 (publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2011), composta pelas Servidoras abaixo mencionadas: MARIA LEA ANDRADE DANTAS RG No. 805.434-7 SSP/SE - CPF: 412.218.345/68 EDVALDO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR RG. N 9 96.955/SSP-SE - CPF.901.129.465-34 BRENDA ARYSIA ALVES DE ANDRADE RG: 3.039.471-6 SSP/SE - CPF: 015.229.655-44 ALESSANDRA ARAÚJO D ÁVILA RG: 1.234.492 SSP/SE - CPF: 002.223.385-71 Av. Tancredo Neves, S/N. Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49097-510 - ARACAJU-SE - CGC . 01.560.393/0001 -50 - v. ww deiran. se. gov.hr E.mail: presi4sadetrart.se.gov.br Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito dc Sergipe - DETRAN/SE Art . - 2- - Pela participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n- 24.571, de 31 de julh o de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, as Servidoras designadas por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e ré gu lamenta res pertinentes, especialmente os Art . 185 e 187. § 1 Q , da Lei n 5 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Art . - 3 e - Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 1-de julho de 2012. REGISTRE-SE. PU$UQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃ O BOSCO DA COSTA, Dfretor-Presfdente. Av Tancredo Neves S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C G.C. 01.560.393/0001-50 - www cleiran.M-.guv.hr E.mail: presi^detran.se.gov.br