Decreto Estadual de Sergipe nº 29324, de 5 de julho de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°êV 32? DE03DE JÜléfO DE2013 Dispensa do Serviço Ativo, desligando do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP, os Policiais Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, de acordo com o art. 6 o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, VIII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 7.116, de 25 de março de 2011, combinado com a Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares, e das demais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta do Ofício n° 089, de 19 de fevereiro de 2013, do Gabinete do Comandante-Geral da PMSE, que gerou, o Processo protocolado sob n° 022.101-00247/2013-6, de 26/02/2013, bem como o Ofício n° 404, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado da Segurança Pública, em adendo ao Ofício n° 250, de 15 de maio de 2013, do Comando Geral da Polícia Militar, Considerando o Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais Militares, da Reserva Remunerada, para o Serviço Ativo; e o disposto no art. 6 o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976; Considerando o ofício citado, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, propondo a dispensa de PoliciaisMilitares, da Reserva Remunerada, que foram convocados para o Serviço Ativo, com base no referido Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003, e o conseqüente desligamento do citado Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP; Considerando, por fim, no mencionado Ofício a manifestação do DECRETA: ÚW%" GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° a 9- 34^ DE Qê DE 1UIH0 DE 2013

Art. I o Ficam dispensados do Serviço Ativo, e, consequentemente desligados do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP, os Policiais Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, relacionados abaixo, convocados que foram para o mesmo Serviço Ativo, de acordo com o art. 6 o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com base no Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003: