Decreto Estadual de Sergipe nº 29308, de 20 de junho de 2013

Prorroga a vigência do Decreto n° 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, pará apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e em conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 28.561, de 13 de junho de 2012, bem como o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, Considerando a constituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Decreto Estadual n° 27.767, de 14 de abril de 2011, com redação dadá pelo Decreto n° 28.561, de 13 de junho de 2012; e Considerando a necessidade de permanente instauração de processos de sindicância e inquérito administrativo disciplinar para apuração de denúncias de irregularidades administrativas cometidas no âmbito da Administração Pública Estadual, além de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo ou serviço, envolvendo agentes públicos, ressalvada a competência especí estabelecida em outros diplomas legais; DECRETA: Art. I o Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Decreto n° 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos pertencentes aos quadros da Administração Pública do Estado de Sergipe.