Homologa a Portaria nº 122, de 1° de março de 2013, que altera e prorroga o prazo de vigência da Portaria n°18, de 02 de março de 2012, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES, com a finalidade de licitar obras e serviços de engenharia, e dá providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 122, de 1° de março de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n°18, de 02 de março de 2012, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES , que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.915.1 05.527.0 PORTARIA Nº 122/2013 De 1ª de março de 2013 ALTERA E PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE LICITAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Secretária de Estado da Saúde no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do art. 90, II e VII da Constituição do Estado de Sergipe, de conformidade com a Lei nº 2.148/1977 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe), com a Lei nº 6.130/2007, em seus incisos I, II e XVI e no art. 51 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda, observando o que dispõe a Lei nº 6.594 de 04 de maio de 2009, além do Decreto nº 25.157/2007 e do Decreto nº 24.799/2007. RESOLVE:
Art. 1.
- Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência da Portaria nº 18/2012, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de realizar procedimentos licitatórios, destinados à contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de engenharia, notadamente construção, reforma, ampliação e manutenção predial, assim como elaboração de projetos de engenharia, nas unidades vinculadas a esta Secretaria.
Art. 2.
- A Comissão Especial de Licitação é composta dos seguintes membros: 1. Edwards de Oliveira Santos CPF nº 534.259.795-15 2. Carla Christine Santos Fernandes CPF nº 858.919.325-04 3. Vitor Alpiano da Silva CPF nº 033.161.605-07 Parágrafo Único - A Presidência da Comissão de Licitação, referida neste artigo, é exercida por Edwards de Oliveira Santos, cabendo a Vitor Alpiano da Silva exercer as funções de Secretário desta Comissão.
Art. 3.
- Esta Portaria entrará em vigor em 1º de março de 2013, revogando as disposições em contrário. Aracaju, 1º de março de 2013. Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. JOÉLIA SILVA SANTOS Secretária de Estado da Saúde
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