Decreto Estadual de Sergipe nº 28627, de 17 de julho de 2012

Nº 28627/2012

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° éfê- 63 ? DE(96"DE TUIHO DE 2012

Homologa a Portaria n° 077, de 04 de maio de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 080/2009, que constituiu a Comissão de Registro Cadastral Permanente, homologada pelo Decreto n° 26.254, de 13 de julho de 2009, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 077, de 04 de maio de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 080/2009, que constituiu a Comissão de Registros Cadastral Permanente, homologada pelo Decreto n° 26.254, de 13 de julho de 2009, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junh o de 2012.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0G de JCOÕÓ^^ ^e^GL2; 191° da Independência e 124° da República. JACKS GOVE PRORROGA060620I2 SETNFRA ASB Valmor B Secretário de Esta do DesenvaMrfteTttj wnciscoitie AssisDaj Secretário de Estado oe Governo Secretária de Estado da írrfraestrutura e Desenvoívimerrto Energético Sustentável DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE PORTARIA t f 477 DE 04 DE MAIO DE 2012 Dtspõe sobre a Prorrogação de Vigência da Comissão de Registro Cadastral Permanente, e dá providências correlatas. O DfRETOR-PRESJOENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL OE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005. RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar o prazo da Comissão de Registro Cadastral Permanente, homologada pelo Decreto n° 27.871 de 10 de Junho de 2011 por maís 12 (doze) meses cujos membros são: Rodney Eduardo Franco - CPF n° 252.985.628-17 (Presidente); Naira Maria Rego de Carvalho - CPF n° 137.905.875-91 (Membro) e Norma Ws de OWveka Santos - CPF n°154.293.185-15 (Membro).

Art. 2.

- Fica concedido a cada um dos membros da Comissão um Adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, conforme dispõe o Decreto n° 15356/95.

Art. 3.

- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2012.

Art. 4.

0 - Revogam-se as disposições em contrário. e Cumpra-se ANTÔNIO JOSÉ OE VASCONCELOS Diretor-Nresidente Av São Pauto, 3.005 - Aracaju-Se CEP 49085-300 (79) 321Ô-9020 FAX (79) 3241-1005

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