Decreto Estadual de Sergipe nº 27871, de 13 de junho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fô%?l DE Vi) DE ?VNHÚ DE 2011

Homologa a Portaria n° 046, de 04 de maio de 201 1, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 080, de Infraestrututa Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão de Registro Cadastral Permanente, homologada pelo Decreto n°. 26.254/A, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 046, de 04 de maio de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 080, de 19 de maio de 2009, do Departamento Estadual de Infraestrututa Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão de Registro Cadastral Permanente, homologada pelo Decreto n°. 26.254/A, de 13 de julho de 2009, que com este Decreto é publicada.