GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° â$.Ad^ DE ^ DE/)fi?eWô^í?DE 2011
Homologa a Portaria n° 711, de 22 de novembro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 357/2009, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 711, de 22 de novembro de 2011, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 357/2009, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do DETRAN/SE, e dá outras providências, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2012.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, dy de â^XM^juC de 2011; 190° da Independência e 123° da MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO MST AD O João Eloy de Secretário de EsíinUr^fã República PRORROGA01 122011 HLJGoverno de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Eatadml de Trânsito it Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA PT 711/20Í1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação para obras e serviços de engenharia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005 e. Considerando o que dispõe o Art. 14, Parágrafo I o , da Lei Estadual n° 5.785 de 22 de dezembro de 2005, sobre a nova organização básica do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, Considerando o que dispõe o Art 37, Inciso XXL da Constituição Federal, e a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública; Considerando ser a licitação o melhor caminho para a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa. Considerando, por fim, o que estabelece o Art 3°, $ 4°, do Decreto N" 24.571, de 31 de julho de 2007 (Diário Oficial PP 25.322, DE OL08.2007), sobre a constituição e/ou composição de Comissões ou Grupos de Trabelho, RESOLVE : Art. I a - Prorrogar, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria n° 357/2009, de 01 de julho de 2009, prorrogada pela Portaria n° 313/2010, de 01 de junho de 2010, prorrogada pela Portaria n° 995/2010, de 30 de dezembro de 2010, homologada pelo Decreto n° 27.656, de 27 de janeiro de 2011 (publicado no Diário Oficial do Estado do dia 02 de fevereiro de 2011), composta pelos Servidores na forma abaixo mencionados pára, sob a Presidência do primeiro, selecionar a proposta mais vantajosa para a realização de obras e serviços de engenharia, conforme dispõe o § 3 o do art. 4 o da Lei Estadual 4.189 de 23 de dezembro de 1999, alterado pela Lei Estadual de 6.594 de KARINA CALANSANS DO NASCIMENTO - Presidente CPF 533.992.005-14 PAULO ROBERTO CARMELO FILHÓ - Membro CPF 829.291.225-87 BARBARA ROUSSELE SANTOS - Membro CPF 008.797.195-08 ROSÂNGELA MORAES REHM PEREIRA - Membro CPF 101.340.185-91 HIRAN PEREIRA DA SILVA - Membro CPF li i 610.865-87 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3220-2090 - 3226-2042 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC.01.560.393/0001-50-www.deiraiLM.gov.tr EjnflU: ptmi9detra1ue40v.br Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Eftadud de Triódio de Sergipe - DETRAN/SE
Art. 2.
- O prazo pára a execução dos trabalhos a que se refere o Art. I o desta Portaria, terá validade até 31.12.2012,
Art. 3.
- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § 1°, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 4.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2012. REGISTA-SE, PU^UQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO bOSft) pA COSTA, Dtovtoii-PnshlMito. Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC.01.560.383/0001-50-www.detnuLse.flov.br Ejnaü: pretiQdeiran.sc.g0v.br
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