Decreto Estadual de Sergipe nº 27286, de 28 de julho de 2010

Homologa a Portaria n° 034/2010, de 28 de junho de 2010, da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 07/2008, de Trabalho para realização de Licitação na Modalidade Pregão da mesma Empresa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 034/2010, de 28 de junho de 2010, da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 07/2008, de 26 de junho de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para realização de Licitação na Modalidade Pregão da mesma Empresa, que com este Decreto é publicada.