Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25391, de 10 de julho de 2008
Nº 25391/2008
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Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DA FUNDAÇÃO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DO SUS - ETSUS/SE TÍTULO IV – DO PESSOAL TÍTULO V – DO PATRIMÔNIO DE DA RECEITA TÍTULO I – DA FUNDAÇÃO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA E DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DO SUS TÍTULO IV – DO PESSOAL TÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA GOVERNO DE SERGIPE TÍTULO VI – DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIASGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$f.õ%l DE CU DE lül,HQ DE 2008
Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Saúde - FUNESA, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril 2007, combinado com disposições da Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008, que autoriza a criação da Fundação Estadual de Saúde - FUNESA, DECRETA : Art. I o Fica aprovado, nos termos do art. 5 o da Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008, o Estatuto da Fundação Estadual de Saúde - FUNESA, o qual se encontra como anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se todas as disposições em contrário. Aracaju, QJ de JJxJuLo de 2008; 187° da Independência e 120° da República. Q , - MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Rogéria QarvalhgJSantos Secretária de Estado da Saúde ClóviyBarbosa de Melo Secretário de Estado de Governo APROVA/052008 GOVERNO DE SERGIPE ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE SUMARIO
TÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III
Da Diretoria Executiva
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DO SUS - ETSUS/SE
TÍTULO IV
DO PESSOAL
TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO DE DA RECEITA
CAPÍTULO VIII
Da Receita
TÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO Art. I o A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA, designada, abreviadamente, neste Estatuto, pelo termo FUNESA, instituída pelo Estado de Sergipe é pessoa jurídica de direito privado, sem intuito de lucro, de interesse coletivo e de utilidade pública, regida pelo presente Estatuto, elaborado em consonância com a Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008.
unico
Art. 2.
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA tem o fim exclusivo de, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Sergipe - SUS/SE, prestar serviços de apoio da atenção básica, de promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, de formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, devendo manter a Escola Técnica de Saúde do SUS em Sergipe - ETSUS/SE, de acordo com os princípios, normas, objetivos constitucionais e legais do SUS, e os definidos pela Secretaria de Estado da Saúde - SES. § I o Os serviços de saúde de educação e formação prestados pela FUNESA compreendem os serviços mencionados no "caput" deste artigo, cabendo-lhe, ainda, absorver as atividades de saúde pública da SES, conforme estabelecido no Contrato Estatal de Serviços.
§ 2ºOs serviços de saúde de educação e formação prestados pela FUNESA deverão ser organizados de acordo com as diretrizes e normas do SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde. GOVERNO DE SERGIPE
Art. 3.
A fim de preservar o compromisso básico de sua missão, a FUNESA se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:
Iadoção dos princípios e diretrizes do SUS em todas as atividades que desenvolver, em especial, a equidade, a hierarquização, a regionalização, a integralidade da assistência e a participação popular;
IIvedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados aos seus conselheiros;
IIIrespeito à supervisão da SES; e
IVprevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, qualitativa e eficiente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4.
Orientada pela finalidade inscrita no art. 2 o , e com observância do disposto no art. 3 o , a FUNESA adota os seguintes objetivos específicos:
Iatuar, de forma integrada e de acordo com a política de saúde definida pela SES, inserindo os serviços prestados pela FUNESA nas áreas de Educação Permanente, formação e Saúde Coletiva;
IIparticipar, junto aos municípios da região e de acordo com o definido pela SES, no estabelecimento de metas que visem à melhoria da saúde da população;
IIIpromover estudos, pesquisas e ações no tocante ao seu campo de atuação;
IVpromover educação permanente para os trabalhadores do SUS; GOVERNO DE SERGIPE
Vestimular a articulação e as parcerias entre entidades governamentais e entidades privadas, visando ao aperfeiçoamento do sistema de saúde;
VIcelebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
VIIrealizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional;
VIIIselecionar e descentralizar profissionais de saúde nas áreas de atenção básica e saúde coletiva;
IXDeliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da FUNESA.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 5.
São Órgãos de Direção e Administração Superior da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA:
IConselho Curador, órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização;
IIDiretoria Executiva, órgão de direção subordinada e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 6.
O Conselho Curador será presidido pelo Secretario de Estado da Saúde, e será composto da seguinte forma:
Io Secretário de Estado da Saúde; GOVERNO DE SERGIPE
II03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado dentre pessoas com experiência na área de gestão de saúde pública;
III01 (um) membro indicado pelo Governador do Estado dentre pessoas com conhecimento na área orçamentária e financeira;
IV02 (dois) Secretários de Saúde Municipal, indicados pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Sergipe - COSEMS-SE;
V01 (um) membro representante da Universidade Federal de Sergipe, com notório conhecimento em saúde pública; § I o O membro do Conselho Curador que perderem a condição que ensejou a sua nomeação para o Conselho perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, na forma prevista no estatuto, novo membro para completar o mandato.
§ 2ºÉ obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador.
§ 3ºOs membros do Conselho Curador exercerão suas atividades gratuitamente.
§ 4ºSerão escolhidos pelo Conselho Curador da FUNESA 02 (dois) membros suplentes, com notório saber em saúde pública ou em contabilidade pública, os quais deverão participar obrigatoriamente de todas as reuniões, devendo substituir o membro nato que não comparecer nas reuniões do Conselho.
§ 5ºNas hipóteses de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o Conselho empossará o Suplente, e providenciará seja indicado novo membro Titular nos termos do disposto no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta dias).
§ 6ºO Conselho Curador é responsável pelo estabelecimento das metas da FUNESA, pela forma de sua execução, transparência de gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária. GOVERNO DE SERGIPE
§ 7ºO Conselheiro que faltar a 40% (quarenta por cento) das reuniões, injustificadamente, perderá o seu mandato.
Art. 7.
O Conselho Curador se reunirá ordinária e extraordinariamente. § I o As reuniões ordinárias são mensais e, quando não préfixadas em calendário anual, serão convocadas mediante aviso, por escrito, a cada um dos membros do Conselho, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2ºAs reuniões extraordinárias podem realizar-se a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou por pelo menos 04 (quatro) membros do Conselho, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3ºO aviso de convocação da reunião, que só se realizará fora da sede social por motivos justificados, mencionará local, data, hora e matéria a ser tratada, devendo ser expedido por via postal ou por meio eletrônico aos Conselheiros, em qualquer das hipóteses, mediante comprovante do envio e da recepção, acompanhado de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.
§ 4ºNos casos de licença, falta ou impedimento legal, ocasional ou temporário, o Suplente substituirá o membro Titular e terá direito a voto.
§ 5ºA sessão do Conselho só poderá instalar-se com a presença de no mínimo 04 (quatro) Conselheiros.
§ 6ºO Presidente do Conselho terá, no caso de empate nas deliberações, voto de desempate.
§ 7ºA reunião do Conselho pode ser secretariada por um Secretário ad hoc, escolhido pelos presentes ou dentre empregados convidados para secretariar a reunião, e dos trabalhos e deliberações se lavrará ata, em folhas soltas numeradas e rubricadas, que ficará arquivada com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.
§ 8ºToda matéria objeto de deliberação do Conselho Curador será encaminhada ao Diretor-Geral pará conhecimento e publicização. GOVERNO DE SERGIPE
§ 9ºO Conselho Curador deverá nomear uma Comissão de Análise Fiscal e de Gestão, composta de no mínimo 03 (três) membros para assessoramento na área de gestão contábil, patrimonial e financeira e atenção à saúde, devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre pessoas com conhecimento na área e ilibada conduta profissional e moral.
§ 10ºNão podem participar da Comissão de Análise Fiscal e de Gestão, conselheiros, diretores ou pessoas que, por qualquer forma, tenha comunhão de interesse com qualquer membro do Conselho Curador e da Diretoria Executiva.
§ 11ºA Comissão Fiscal e de Gestão examinará e emitirá pareceres sobre as demonstrações financeiras, prestações de contas anuais e a execução do contrato estatal de serviço, em seus aspectos econômico, financeiro e de alcance das metas, encaminhando-os para o Conselho Curador.
Art. 8.
Além do dever primordial de velar pela manutenção e o aprimoramento das atividades da FUNESA e exercer, coletivamente e mediante iniciativa de cada um dos seus membros, permanente interação com a Diretoria Executiva, compete, privativamente, ao Conselho Curador:
Ireformar o Estatuto, a ser homologado por Decreto pelo Governador do Estado;
IIopinar sobre a extinção da FUNESA, que só poderá se efetivar mediante lei;
IIIaprovar:
a)o plano anual e plurianual da FUNESA;
b)o Regimento da FUNESA e da Escola Técnica de Saúde do SUS;
c)a prestação de contas anual da Diretoria Executiva podendo, pará a sua análise, requisitar auditoria independente; GOVERNO DE SERGIPE
d)as prestações de contas referentes a recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;
e)o orçamento da FUNESA;
f)a proposta de Contrato Estatal de Serviço;
g)o sistema de gestão de pessoas compreendendo o quadro de pessoal e o plano de desenvolvimento de pessoal, emprego e salário, os critérios de avaliação de desempenho, bem como os reajustes salariais e a remuneração inclusive dos membros da Diretoria Executiva que deverá ser compatível com o do mercado de trabalho para profissionais e cargos equivalentes, respeitado o disposto na Lei (Estadual) n° 6.343, de 02 de janeiro de 2008;
h)a contratação de empresa de auditoria independente para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por lei ou pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE;
i)o Regulamento com os procedimentos para a contratação de pessoal e para os contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locação, o qual, após análise jurídica a ser procedida pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, deverá ser editado por decreto do Governador do Estado;
j)a estrutura organizacional da Fundação e seus serviços e da Escola Técnica de Saúde do SUS as atribuições dos seus administradores, responsáveis, coordenadores e outros;
k)a compra de bem imóvel e móvel de valor vultoso, conforme disposto pelo próprio Conselho Curador;
IVnomear, com a indicação do Diretor-Geral, os membros da Diretoria Executiva;
Vexercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva, bem como a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da FUNESA e interagir com a Comissão Fiscal e de Gestão, sempre que necessário; GOVERNO DE SERGIPE
VIsolicitar, por qualquer dos seus Membros, aos empregados com cargo de direção, esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;
VIIreceber doações com ou sem encargos;
VIIIdeliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da FUNESA.
Parágrafo únicoNão serão objeto de deliberação as propostas de modificação dos arts. I o , 2 o e 3 o deste Estatuto, salvo em decorrência de disposição legal.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 9.
A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada e de administração superior, é constituída dos seguintes membros:
IDiretor-Geral;
IIDiretor-Administrativo e Financeiro;
IIIDiretor Operacional. § I o O Diretor-Geral será nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde dentre pessoas de conhecimento e experiência na área de atuação da FUNESA para um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por 01 (um) ou mais períodos.
§ 2ºÉ, também, de 01 (um) ano o período de investidura dos demais membros da Diretoria Executiva, nomeados na forma prevista no art. 8 o , inciso IV deste Estatuto, permitida a recondução por 01 (um) ou mais períodos.
§ 3ºO Diretor-Geral será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Administrativo e Financeiro, e na ausência deste, pelo Diretor Operacional.
§ 4ºA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA contará ainda em sua estrutura organizacional com um colegiado gestor composto pela Diretoria Executiva e pelos coordenadores da Fundação, os quais deverão reunir-se periodicamente para discutir e decidir em conjunto, questões GOVERNO DE SERGIPE vinculadas à gestão dos serviços da Fundação e de sua Escola Técnica de Saúde do SUS, devendo esse colegiado participar periodicamente de reuniões com a Diretoria Executiva, na condição de convidados.
Art. 10.
Além do dever primordial de administrar a FUNESA no sentido da consecução dos objetivos enunciados no art. 4 o , compete à Diretoria Executiva:
Iexercer o controle interno das atividades da FUNESA, nos termos deste Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no programa plurianual e anual e no contrato estatal de serviço da Fundação;
IIelaborar, para deliberação do Conselho Curador:
a)o plano anual e plurianual da FUNESA;
b)a proposta de Contrato Estatal de Serviços a ser discutida com a SES;
c)o Regimento da FUNESA;
d)o Regulamento mencionado no art. 44 deste Estatuto;
e)estrutura organizacional e atribuições da FUNESA e de seus serviços e da Escola Técnica de Saúde do SUS, que deverão observar a política de saúde da SES.
IIIanalisar e referendar, previamente à deliberação do Conselho Curador, a prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de atividades para o exercício seguinte;
IVbaixar normas, fixar rotinas e estabelecer procedimentos para o adequado funcionamento da FUNESA, no tocante aos assuntos técnicos, científicos, de ensino, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;
Vgerir o patrimônio da FUNESA;
VIcumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as políticas, diretrizes e as deliberações do Conselho Curador; GOVERNO DE SERGIPE
VIIpropor, pará posterior deliberação do Conselho Curador, a criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, de natureza permanente ou temporária;
VIIIautorizar:
a)a aquisição de bens móveis e serviços e a realização de obras, de acordo com o orçamento, respeitado o disposto no art. 8 o , alínea "k" deste Estatuto;
b)os programas, projetos, estudos, pesquisas e ações dos serviços de saúde da Fundação e da Escola Técnica de Saúde do SUS elaborados pelos responsáveis, de acordo com o plano de atividades da FUNESA;
c)a celebração de convênios, contratos, programas e projetos em geral;
d)o Regimento da Escola Técnica de Saúde do SUS elaborado pelo seu responsável para aprovação do Conselho Curador;
e)a cessão temporária ou a substituição de bens e direitos;
IXencaminhar, trimestralmente, ao Conselho Curador, para distribuição aos Conselheiros, em especial antes das reuniões ordinárias do colegiado, relatório financeiro e de atividades da FUNESA, bem como transmitir ao Conselho Curador, em qualquer tempo, opiniões e recomendações de interesse da FUNESA;
Xnomear os responsáveis pelos serviços da FUNESA e de sua Escola Técnica de Saúde do SUS dentre pessoas com experiência e conhecimento nas áreas de formação de pessoal, educação permanente e em saúde pública;
XIapoiar a implantação do modelo de gestão e atenção à saúde definido na política hospitalar da SES. § I o O disposto no inciso XII do "caput" deste artigo poderá ser delegado pela Diretoria Executiva aos responsáveis pelos serviços da Fundação e pela Escola Técnica de Saúde do SUS, por motivo de excepcional interesse da GOVERNO DE SERGIPE FUNESA, sem prejuízo da responsabilidade do delegante, sempre com a assinatura de um membro da Diretoria Executiva, conforme o mesmo inciso XII.
§ 2ºSão reservadas à Diretoria Executiva outras atribuições que não lhe sejam vedadas por este Estatuto e se compreendam no âmbito natural de sua competência.
§ 3ºOs membros da Diretoria Executiva poderão perder o mandato, dentre outros motivos e na forma prevista neste Estatuto, por inobservância da lei ou regulamento, violação dos deveres de gestão ou nãocumprimento do contrato estatal de serviço.
§ 4ºCompete ao Secretário de Estado da Saúde destituir o Diretor-Geral, após apuração de sua responsabilidade pelo Conselho Curador, e a este Colegiado destituir os demais membros da Diretoria Executiva, em ambos os casos, nos termos do Estatuto.
Art. 11.
A Diretoria Executiva decide por consenso, devendo ser encaminhado ao Conselho Curador pará deliberação as matérias pendentes de consenso. § I o A Diretoria Executiva reúne-se, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Geral.
§ 2ºA reunião da Diretoria Executiva pode ser secretariada por um Secretário ad hoc, escolhido pelos presentes ou dentre empregados da Fundação convidados para secretariar as reuniões, e dela se lavrará ata por folhas soltas numeradas e rubricadas, que ficará arquivada com a lista de presença dos participantes da reunião.
§ 3ºQuando houver motivo ponderável, a Diretoria Executiva poderá reunir-se fora da sede da FUNESA.
§ 4ºA Diretoria Executiva pode convidar membros do Conselho Curador para, isoladamente ou em comissão ou grupo de trabalho, tratar de assuntos especiais objeto de deliberação do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.
§ 5ºA FUNESA contará, ainda, em sua estrutura organizacional com um colegiado gestor, composto pelos Diretores, Coordenadores e Gerentes GOVERNO DE SERGIPE da Fundação, os quais deverão reunir-se, periodicamente, para discutir e acompanhar o planejamento das atividades para consecução das metas previstas no Contrato Estatal de Serviços e outras a serem definidas no Regimento Interno. Seção I Do Diretor-Geral
Art. 12.
Ao Diretor-Geral compete dirigir a FUNESA, de acordo com o disposto neste Estatuto, na Lei n° 6.346, de 02 de janeiro de 2008 e com as deliberações do Conselho Curador e da Diretoria Executiva. § I o O Diretor-Geral representa a FUNESA, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda:
Iconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e dos responsáveis, organizando-lhes a pauta ou ordem do dia;
IIcoordenar as ações desenvolvidas pelos demais membros da Diretoria Executiva e dos responsáveis, bem como dos núcleos, departamentos e assessorias;
IIIassinar ato, documento ou correspondência em nome da FUNESA ou que implique obrigação ou responsabilidade institucional;
IVreceber auxílios, subvenções, contribuições diversas e doações sem encargo;
Vassinar, em conjunto com o Diretor-Administrativo e Financeiro ou, no impedimento deste, por responsável pelo setor financeiro ou o Diretor Operacional, o Contrato Estatal de Serviços, convênios, contratos, ajustes, cheques, títulos de crédito e quaisquer instrumentos que importem em realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia e na compra, alienação ou oneração de bens e direitos que estejam no âmbito de sua competência;
VIelaborar a proposta do Contrato Estatal de Serviços para discussão e aprovação na Diretoria Executiva e posterior encaminhamento ao Conselho Curador;
VIIdiscutir e firmar com a SES o Contrato Estatal de Serviços; GOVERNO DE SERGIPE
VIIIindicar, para posterior nomeação pelo Conselho Curador, o Diretor-Administrativo Financeiro e o Diretor Operacional;
IXAcompanhar, monitorar e avaliar o desempenho da FUNESA no tocante às metas estabelecidas no Contrato Estatal de Serviços.
XAutorizar;
a)a contratação e a dispensa do pessoal do quadro permanente ou eventual, temporário e de confiança da FHS;
b)as publicações e comunicações externas, incluindo a correspondência institucional;
c)ad referendum do Conselho Curador, ao qual se justificará a medida por escrito: 1. a transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa, para outra rubrica; o desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes, em conjunto com o diretor administrativo; 2. as despesas e operações financeiras não previstas no orçamento, nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas e bens ou a eficiência de serviços; 3. as medidas da alçada deste, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação, que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reunir o Conselho, justificando a medida, por escrito.
XIencaminhar, trimestralmente, ao Conselho Curador, para distribuição aos Conselheiros, em especial antes das reuniões ordinárias do colegiado, relatório financeiro e de atividades da FUNESA, bem como transmitir ao Conselho Curador, em qualquer tempo, opiniões e recomendações de interesse da FUNESA;
XIIexercer o poder disciplinar; GOVERNO DE SERGIPE
XIIImovimentar as contas bancárias e emitir cheques, sempre com a assinatura do Diretor-Geral e do Diretor Administrativo e Financeiro, o qual poderá ser substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Operacional ou por quem receber delegação;
XIVapoiar a implantação do modelo de gestão e atenção à saúde, definido na política hospitalar da SES. § I o Excepcionalmente, com base em decisão conjunta da Diretoria Executiva, o Diretor-Geral poderá delegar suas atribuições a outros responsáveis ou aos ocupantes de funções de confiança, sem prejuízo de sua responsabilidade.
§ 2ºRessalvados os casos de substituição eventual, o DiretorGeral pode delegar, a outro membro da Diretoria Executiva, atribuição especifica de sua competência, podendo, ainda, delegar aos responsáveis pelos serviços e pela Escola Técnica de Saúde do SUS, atribuição de convocar e presidir as reuniões, conforme mencionado no inciso I do § I o deste artigo. Seção II Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 13.
Ao Diretor-Administrativo e Financeiro compete:
Iauxiliar o Diretor-Geral no desempenho do seu cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos legais, ocasionais e temporários e coordenar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da FUNESA;
IIdifundir os objetivos e ideais da FUNESA perante órgãos públicos e privados;
IIIestimular e manter intercâmbio com pessoas e entidades interessadas na consecução dos objetivos previstos no art. 4 o deste Estatuto;
IVcolaborar com os responsáveis no desenvolvimento de atividades administrativas dos serviços da Fundação e de sua Escola Técnica de Saúde do SUS; . GOVERNO DE SERGIPE
Vpropor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento da FUNESA, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos;
VIdiligenciar no sentido da obtenção de apoio material para as atividades da FUNESA;
VIIcolaborar na preparação da prestação de contas anual e outras específicas e na administração econômico-financeira dos serviços da FUNESA e de sua Escola Técnica de Saúde do SUS;
VIIIplanejar, coordenar e preparar os processos de compra, conforme necessidades das unidades que integram a Fundação, conforme procedimentos estabelecidos em regulamento específico;
IXelaborar e controlar o Plano de Contas e execução financeira da Fundação em consonância com o cronograma de desembolso previsto no Contrato Estatal de Serviços;
Xparticipar da elaboração e consolidação do planejamento físico e financeiro da Fundação e coordenar as ações e procedimentos de suporte e de infra-estrutura;
XIcoordenar as ações afetas à gestão das relações de trabalho, dar suporte especializado às unidades da Fundação e efetuar a projeção e controle das despesas de pessoal. Seção III Do Diretor Operacional
Art. 14.
Ao Diretor Operacional compete:
Iauxiliar o Diretor-Geral no desempenho de seu cargo e coordenar as atividades de prestação de serviços da área de atuação da FUNESA;
IIorganizar, com o apoio dos Responsáveis, as atividades assistenciais da Fundação e a Escola Técnica de Saúde do SUS; GOVERNO DE SERGIPE
IIIinserir os serviços de saúde da FUNESA e a Escola Técnica de Saúde do SUS na rede interfederativa de serviços de atenção à saúde do Estado;
IVdotar os serviços de capacidade resolutiva, com o fim de alcançar eficiência e efetividade na prestação de serviços;
Vimplantar plano de humanização no atendimento às pessoas, observando, dentre outros, os programas da SES;
VIauxiliar na elaboração do Regimento Interno da FUNESA e da Escola Técnica de Saúde do SUS;
VIIauxiliar o Diretor-Geral no desempenho do seu cargo e coordenar as atividades técnico-assistencial e científica da FUNESA;
VIIIcoordenar as atividades que visem à incorporação de tecnologia nas atividades da FUNESA;
IXestabelecer mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimular o desenvolvimento de pesquisa e a transferência de seu resultado para serviços de saúde;
Xestabelecer intercâmbio com entidades, serviços, faculdades, institutos, instituições e departamentos que venham a utilizar os projetos, programas, cursos e atividades de educação permanente da FUNESA como campo de ensino em serviço;
XIestabelecer intercâmbio com entidades, serviços, empresas, faculdades, institutos, departamentos que constituam parcerias no desenvolvimento científico e tecnológico;
XIImanter permanente intercâmbio com as demais fundações estatais do Estado sempre que necessário e em razão de processos de economia de escala e de outras atividades e serviços com vistas à cooperação institucional;
XIIIcolaborar com os demais Diretores na promoção, organização e difusão de eventos de natureza científica, educacional e cultural. GOVERNO DE SERGIPE Seção IV Da Procuradoria Jurídica
Art. 15.
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA contará com uma Procuradoria Jurídica, formada por procuradores, previamente aprovados em concurso de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, subordinada à Diretoria Executiva responsável pela sua representação judicial. § I o A Procuradoria Jurídica será chefiada por um AdvogadoChefe, de livre nomeação pelo Conselho Curador, mediante indicação da Diretoria Executiva, dentre profissionais de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada, com no mínimo, 03 (três) de inscrição na OAB.
§ 2ºA FUNESA poderá em situações previamente justificadas e de comum acordo com seu Advogado-Chefe, contratar serviços jurídicos de consultoria e contencioso de terceiros, na forma da legislação específica.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA E DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 16.
s serviços da FUNESA se caracterizam como programas de saúde, projetos, cursos e atividades de educação permanente do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE, integrados na rede interfederativa de serviços de atenção à saúde do Estado.
Art. 17.
s serviços da FUNESA e a Escola Técnica de Saúde do SUS compreenderão funcionalmente tantas áreas quantas se fizerem necessárias para o cumprimento dos objetivos previstos nos arts. I o , 2 o e 4 o deste Estatuto, proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Curadores.
Art. 18.
s serviços da FUNESA e a Escola Técnica de Saúde do SUS serão dirigidos, cada um, por um coordenador e demais responsáveis técnicos e contarão com equipe multidisciplinar constituída de técnicos, especialistas, docentes, pesquisadores e demais profissionais necessários às suas t. GOVERNO DE SERGIPE atividades e serviços, que atuarão de forma integrada em consonância com planos, programas, projetos e ações.
Parágrafo únicoCompete à Coordenação, dentre outras atividades que lhe são próprias ou lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva, elaborar o Regimento de suas unidades, o qual deverá ser aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Curador.
Art. 19.
Coordenador de Projetos e o da Escola Técnica de Saúde do SUS serão nomeados pela Diretoria Executiva dentre pessoas com experiência e conhecimento técnico na sua área de atuação.
Art. 20.
Coordenador exercerá a sua função em regime de tempo integral e, a critério da Diretoria Executiva, com dedicação exclusiva.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS AOS SERVIÇOS DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE
Art. 21.
s Serviços e a Escola Técnica de Saúde do SUS integrantes da rede interfederativa de serviços de atenção à saúde deverão:
Icontar com plano de atividades, atualizado anualmente;
IIter indicadores de desempenho e qualidade próprios, além dos estabelecidos pelo SUS;
IIIparticipar dos processo da educação e formação permanente dos profissionais de saúde do SUS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS SERVIÇOS DA FUNESA
Art. 22.
s serviços da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA compreendem:
Idesenvolvimento de ações no âmbito da Promoção, Prevenção e Assistência a Saúde, de acordo com a política de saúde da SES e conforme o disposto no Contrato Estatal de Serviços; GOVERNO DE SERGIPE
IIseleção e descentralização de profissionais de saúde nas áreas de atenção básica e saúde coletiva;
IIIdesenvolvimento de cursos técnicos, pós-graduação, capacitação, aperfeiçoamentos, oficinas e demais atividades de educação permanente que estejam associadas às necessidades de formação de quadros para o SUS, de acordo com a política de saúde da SES e o disposto no Contrato Estatal de Serviços;
IVdesenvolvimento de currículos e proposta metodológicas centradas nas necessidades de saúde da população, que adotem metodologias críticas, participativas, possibilitando a construção de conhecimentos e a troca de saberes centradas na pedagogia que permite ao sujeito ser o centro das relações e desafios cotidianos no trabalho;
Vpromoção da descentralização e regionalização da Política de Educação Permanente, através da implantação, articulação e monitoramento dos centros regionais de Educação Permanente localizados nas microrregiões de saúde de acordo com o estabelecido pela SES;
VIfomento à pesquisa visando ao desenvolvimento e à difusão de saberes e tecnologias para a saúde e a educação;
VIIdesenvolvimento material didático-pedagógico capaz de orientar os processos de educação permanente desenvolvidos para os trabalhadores do SUS, podendo contar com o devido apoio de especialistas técnicos e consultores nas diversas áreas do conhecimento.
TÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 23.
As relações de trabalho do pessoal da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA será o da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de I o de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego.
Art. 24.
A investidura nos empregos no Quadro de Pessoal Permanente da FUNESA dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em Regulamento aprovado pelo Conselho Curador e baixado por Decreto do Governador do Estado, após análise jurídica ty GOVERNO DE SERGIPE da Procuradoria Jurídica, ressalvados os empregos de direção superior, assessoramento e assistência, de livre nomeação e exoneração, os quais integram por nomeação o Quadro de Pessoal Permanente, a título precário. § I o O concurso público poderá ser realizado para provimento permanente de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade financeira e de vagas.
§ 2ºA FUNESA poderá, observada a Lei n° 2.781, de 02 de janeiro de 1990 e modificações posteriores, contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado, podendo haver prorrogação, desde que a mesma não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses da contratação.
§ 3ºA FUNESA poderá contratar especialista ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, por projetos, com prazo determinado não superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante consulta pública, na forma do disposto no art. 44 deste Estatuto, observado os princípios gerais da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores modificações.
§ 4ºA data base da vigência do acordo coletivo de trabalho das categorias profissionais da FUNESA será sempre o mês de maio.
§ 5ºO processo de demissão do pessoal da FUNESA observará o seguinte:
Ijustificativa apresentada pelo superior imediato do empregado ao serviço de Recursos Humanos da FUNESA, nos termos do art. 2 o , § 2 o , da Lei n° 6.343, de 02 de janeiro de 2008; Humanos;
IIprocesso administrativo aberto pelo serviço de Recursos
IIIdireito a ampla defesa do empregado e contraditório;
IVprazo máximo de 90 (noventa) dias entre a abertura do processo administrativo e seu encerramento, considerado aqui todos os prazos recursais. GOVERNO DE SERGIPE
§ 6ºO empregado poderá ficar afastado de suas funções durante o período de tramitação do processo de demissão, a critério da autoridade competente, ficando resguardado o direito de percepção do seu salário fixo.
Art. 25.
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA organizará o seu Quadro de Pessoal de acordo com o plano de emprego e remuneração e com um plano diretor de desenvolvimento de recursos humanos proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Curador. § I o É obrigatória a instituição de sistema misto de remuneração o qual deverá contemplar ao lado do salário fixo, gratificações, prêmio de desempenho individual e de equipes, sob avaliação permanente, nos termos do disposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Curadores.
§ 2ºO Quadro de Pessoal da FUNESA será composto por um Quadro de Pessoal Permanente, integrado por empregados efetivos e por empregados de livre investidura, e por um Quadro de Pessoal Especial em extinção, o qual deverá integrar os servidores públicos lotados na Escola Técnica de Saúde.
§ 3ºDesde que cumpridas as metas do contrato estatal de serviços, os servidores da FUNESA poderão, após o término do exercício financeiro, receber prêmio anual, na forma do disposto na Lei (Estadual) n° 6.341, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 26.
s quantitativos dos empregados públicos permanentes e dos empregados públicos de direção superior, direção intermediária, assessoramento e assistência da FUNESA, serão estabelecidos pelo Conselho Curador, em conjunto com a Diretoria Executiva. § I o Os cargos da Diretoria Executiva, da Coordenadoria, Gerências, assessorias e assistência especiais e de outros responsáveis por chefia, na forma do disposto no plano de emprego e remuneração da FUNESA, aprovado pelo Conselho Curador, serão sempre considerados de confiança, nos termos da legislação trabalhista, sendo de livre nomeação e demissão, exceto os da Diretoria Executiva que somente poderão ser demitidos durante o seu mandato pelos motivos previstos neste Estatuto. GOVERNO DE SERGIPE
§ 2ºOs empregados da FUNESA são equiparados a servidores públicos para fins criminais, de improbidade administrativa e acumulação de cargos.
§ 3ºFica estabelecido como teto remuneratório do pessoal da FUNESA, nele considerado todas as vantagens pessoais, gratificação de qualquer natureza e prêmios de desempenho, o disposto no art. 2 o , § 3 o , da Lei n° 6.343, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 27.
s aumentos da despesa de pessoal somente poderão ocorrer quando indicados previamente no orçamento anual da FUNESA e previstos no contrato estatal de serviço firmado com a Secretaria de Estado da Saúde - SES.
CAPÍTULO ÚNICO – DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DA FUNDAÇÃO
Art. 28.
Constitui responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria-Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato estatal de serviços firmado com a Secretaria de Estado da Saúde - SES, especialmente no que se refere ao plano de trabalho. § I o Caberá aos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva solicitar à SES a revisão do plano de trabalho, sempre que houver indícios justificáveis de que as metas negociadas no contrato estatal de serviços não serão alcançadas.
§ 2ºO descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da FUNESA motivará a demissão ad nutum dos membros da Diretoria Executiva, conforme disposto neste Estatuto.
§ 3ºO membro do Conselho, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no Contrato Estatal de Serviços ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverá levar o assunto à consideração do Secretário de Estado da Saúde para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis nos termos do estatuto da FUNESA e as previstas no próprio contrato. ^ GOVERNO DE SERGIPE
Art. 29.
s dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, negligenciar-se na fiscalização ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
Parágrafo únicoExime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva ou, não sendo possível, dela dê ciência à SES e ao Conselho Estadual de Saúde.
Art. 30.
s membros da Diretoria Executiva perderão o mandato:
Ipor improbidade administrativa, nos termos da legislação específica;
IIpor descumprimento da Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008, e deste Estatuto e demais regulamentos da FUNESA;
IIIpor violação dos deveres de gestão e descumprimento, injustificado, do Contrato Estatal de Serviços;
IVpor infração penal, nos casos de crimes contra a administração pública e afins.
Art. 31.
s dirigentes da FUNESA respondem pessoal e diretamente:
Ipelos atos praticados em virtude de extrapolação dos limites fixados no Contrato Estatal de Serviços;
IIpelo descumprimento injustificado do ajuste; e
IIIpelos danos ocasionados ao erário e à população pela má gestão, devidamente comprovados.
TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA GOVERNO DE SERGIPE
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 32.
patrimônio da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA é constituído de:
Ibens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instrumentos e outros bens patrimoniais, inclusive prédios ou edificações, terrenos e instalações, que, sendo de propriedade do Estado de Sergipe, venham a ser transferidos para a FUNESA, os quais, mediante procedimento regular promovido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, devem ser legalmente transferidos do patrimônio do Estado para o patrimônio da Fundação;
IIbens móveis e imóveis, equipamentos e instalações e outros, bem como direitos, ações, cotas-partes e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados, transferidos ou outorgados à FUNESA;
IIIbens, equipamentos, instalações, direitos, ações e títulos que, sob qualquer modalidade, a FUNESA vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados;
IVcotas-partes societárias, cotas-partes de fundos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade da FUNESA;
Voutros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que legalmente venham a constituir o patrimônio da FUNESA;
VItodo o mais que, de forma legal, vier a constituir o patrimônio da FUNESA.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 33.
Constituem receitas da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE -FUNESA:
Ios recursos decorrentes de compromissos assumidos anualmente entre a FUNESA e SES para a prestação de serviços de saúde conforme disposto no art. 2 o deste Estatuto, mediante a celebração de Contrato GOVERNO DE SERGIPE Estatal de Serviços, conforme rubrica orçamentária anualmente consignada no orçamento da SES, Fundo Estadual da Saúde, de forma destacada, nos termos do art. da Lei n° 6.343, de 02 de janeiro de 2008;
IIas rendas patrimoniais;
IIIas rendas que auferir no desenvolvimento de suas atividades;
IVas subvenções, auxílios, transferências, créditos especiais e outras receitas públicas;
Vas rendas de aplicações de valores patrimoniais, operações de crédito, aplicações financeiras nos investimentos e cadernetas de poupança, vedadas as aplicações de risco e as de taxa de rendimento não conhecível previamente para as aplicações por prazo superior a 05 (cinco) dias;
VIas contribuições recebidas pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
VIIrecursos advindos de contratos e convênios com órgãos e entidades integrantes do SUS;
VIIIoutros recursos financeiros da União, do Estado e dos Municípios da Região, repassados à FUNESA; § I o Fica vedado à FUNESA a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do SUS, em especial, os da gratuidade da assistência integral à saúde ao cidadão e igualdade de atendimento.
§ 2ºOs contratos e convênios que a FUNESA firmar com entidades públicas que integram o SUS, estadual ou municipal, deverão observar as regras da regionalização. Seção única Do Contrato Estatal de Serviço
Art. 34.
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA discutirá e celebrará com a autoridade pública competente, na forma da lei, Contrato Estatal de Serviços, o qual deverá conter o programa plurianual da Fundação, com objetivos e metas quantificadas e aprazadas, com indicadores de GOVERNO DE SERGIPE desempenho, devendo o programa plurianual ser desdobrado em planos de atividades anuais e seu respectivo orçamento, devendo ainda constar do contrato as obrigações e responsabilidades de seus dirigentes e penalidades administrativas para o descumprimento injustificado do contrato, como a perda do cargo, conforme previsto neste Estatuto. § I o O Contrato Estatal de Serviços, que poderá ser assinado pelo prazo máximo de cinco anos, será avaliado anualmente, principalmente quanto ao cumprimento de suas metas e responsabilidades, atendimento aos pacientes, programas de educação permanente e de gestão de pessoal, recursos investidos, o grau de satisfação dos usuários, a integração loco-regional, racionalidade dos gastos, critérios de incorporação de tecnologia, manutenção dos bens móveis e imóveis.
§ 2ºA FUNESA deverá investir no desenvolvimento de suas atividades, anualmente, no mínimo 2% (dois por cento) de suas receitas, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, educação permanente de pessoal, adequação mobiliária e imobiliária.
§ 3ºA Diretoria Executiva, responsável pelo cumprimento global do Contrato Estatal de Serviços, deverá nominar os responsáveis pelo cumprimento parcial das metas contratuais para efeito de definição de responsabilidades.
Art. 35.
Na elaboração do Contrato Estatal de Serviços, deverão ser observados no mínimo os seguintes preceitos:
Iespecificação do programa de trabalho da SES, ao qual estarão vinculados os recursos orçamentários previstos para o pagamento à Fundação pelo desenvolvimento e prestação de serviços inseridos nas suas finalidades;
IIestipulação das metas de desempenho a serem alcançadas pela FUNESA e os respectivos indicadores e prazos de execução;
IIIplano operacional contendo a estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, durante a vigência do contrato;
IVobrigações e responsabilidades dos contratantes em relação às metas de desempenho definidas; GOVERNO DE SERGIPE
Vsistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação de desempenho da FUNESA no cumprimento do Contrato Estatal de Serviços;
VIpenalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como eventuais faltas cometidas, dentre elas a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva;
VIIvedação da contratação de operações de crédito, pelo contratado, utilizando como garantia os recursos pactuados no Contrato Estatal de Serviços;
VIIIcondições pará revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Contrato Estatal de Serviços; e
IXprazo de vigência.
Parágrafo únicoA FUNESA apresentará à SES, ao término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, relatório pertinente à execução do contrato os quais deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Saúde.
Art. 36.
Fica vedado dar em garantia na contratação de operações de crédito, pelo contratado, os recursos pactuados no Contrato Estatal de Serviços.
Art. 37.
Caberá à FUNESA promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução do Contrato Estatal de Serviços, que contemple demonstrativo da realização orçamentária e financeira, bem como dos respectivos relatórios e parecer emitidos pela SES.
TÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 38.
exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento, uno e anual, será elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro, nos termos do disposto no art. 8 o , da Lei n° 6.343, de 02 de janeiro de 2008, cabendo à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - GOVERNO DE SERGIPE FUNESA a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise da sua situação econômica, financeira e operacional, em seus vários setores, e a formulação adequada de programas de atividades.
Art. 39.
A prestação de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:
Ibalanço patrimonial, elaborado de acordo com os princípios e as convenções contábeis vigentes no País, demonstrando as posições ativa, passiva e de situação líquida da FUNESA;
IIdemonstração da evolução do patrimônio líquido da FUNESA;
IIIdemonstração das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação e a confrontação entre a natureza de cada receita e seus custos e despesas especificadas;
IVparecer de auditoria independente, quando o Conselho Curador a tiver requisitado;
Vparecer da Comissão Fiscal e de Gestão;
VIrelatório de Gestão, encaminhado à SES anualmente até o dia 30 de abril, com parecer do Conselho Curador, deverá conter, dentre outros:
a)demonstração do atendimento das metas anuais pactuadas no contrato estatal de serviço;
b)demonstração da inserção dos serviços da FUNESA nos planos de regionalização e sua integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo estadual e municipal, a fim de cumprir as diretrizes da regionalização;
c)indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira; GOVERNO DE SERGIPE
d)os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais, elaborados na forma prevista nos estatutos;
e)as auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de denúncias de cidadão-usuário dos serviços de saúde.
Parágrafo únicoA prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de atividades para o exercício seguinte são preparados pela Diretoria Executiva e analisados e referendados pelo Conselho Curador, conforme previsto neste Estatuto.
Art. 40.
Até trinta 30 (trinta) de abril, após a aprovação pelo Conselho Curador, o Diretor-Geral remeterá os documentos referidos no art. 39 deste Estatuto a outros órgãos públicos, em especial aos doadores da FUNESA, e publicará o balanço patrimonial, mantendo-o para acesso público por meio eletrônico.
Art. 41.
A FUNESA submeterá as suas contas ao controle do Tribunal de Contas do Estado - TCE, nos termos da legislação vigente e à supervisão da Secretaria de Estado da Saúde - SES para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as políticas do Sistema Único de Saúde - SUS e obtenção de eficiência administrativa e financeira, principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados ao SUS/SE e à população.
Parágrafo únicoOs serviços da FUNESA ficam sujeitos ao controle popular exercido pelo conselho de saúde quanto à qualidade e eficiência dos serviços prestados à população.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42.
s dirigentes, administradores, técnicos, cientistas, pesquisadores, professores, consultores e empregados administrativos têm o dever de zelar pelo patrimônio material e imaterial da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA, de preservar os seus ideais, de defender os seus interesses, de solidarizar-se na consecução dos seus objetivos, de participar, regularmente, de reuniões dos órgãos de direção e administração e das comissões e grupos de trabalho criados, bem como das atividades da ^ GOVERNO DE SERGIPE Fundação, de cumprir os deveres estatutários, regimentais e contratuais, e de manter o espírito de harmonia entre todos, cabendo ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva, conforme a respectiva competência, promover medidas estatutárias destinadas a efetivar o afastamento, destituição ou dispensa do responsável pela violação desse dever comum, sem prejuízo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano ou prejuízo causado.
Parágrafo únicoQuando a natureza do fato exigir, o Conselho Curador ou a Diretoria Executiva, conforme a respectiva competência, adotará procedimentos regulares para apuração e comprovação da violação de dever estatutário e de eventual dano ou prejuízo dele decorrente, garantindo-se ao responsável pela ação ou omissão o direito de ampla defesa, na forma da lei.
Art. 43.
A Diretoria Executiva consolidará, periodicamente, as diretrizes e normas de atuação da FUNESA, baixadas pelo Conselho Curador e pela própria Diretoria, conforme sua competência, visando favorecer a regulação e o aperfeiçoamento da estrutura e do funcionamento dos serviços.
Art. 44.
A contratação de obras, serviços, compras, alienação, locação observarão procedimentos próprios de contratação na modalidade de pregão e registro de preço estadual, na forma do que for disciplinado em Regulamento pela Fundação, nos termos do disposto no art. 119 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observada quanto ao pregão, as regras gerais da legislação específica.
Art. 45.
A licitação na modalidade consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços que não puderem ser adquiridos por meio de pregão, na forma prevista no Regulamento, observado sempre os critérios da disputa justa entre interessados, da obtenção de contrato econômico, satisfatório e seguro para a FUNESA.
Art. 46.
Regulamento da FUNESA pará compras de bens e serviços poderá, nos termos do art. 119 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecer procedimentos diferenciados, devendo observar seus princípios, bases e diretrizes, podendo regular, em especial, sobre o seguinte:
Icadastramento de empresas, bens e serviços;
IIforma dos atos, podendo utilizar-se do uso da tecnologia da informação, inclusive adotar certificados digitais para a realização de transações ^ GOVERNO DE SERGIPE eletrônicas seguras, bem como para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, no âmbito do IGP-Brasil;
IIIprazos de publicidade e forma de publicação;
IVpré-qualificação de empresa, bens e serviços;
Vregras acerca do local de audiências e da comunicação dos atos aos interessados;
VIinversão de fases;
VIIdisputa de lances, aberta ou fechada;
VIIIutilização, substituição, complementação e reajuste da garantia;
IXconcentração de fases recursais e os procedimentos relativos à tramitação dos recursos;
Xliquidação da despesa e da comunicação aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos.
Parágrafo únicoO Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, após prévia análise jurídica a ser procedida pela PGE, será aprovado pelo Conselho Curador e por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, devendo, então, ser publicado na imprensa oficial.
Art. 47.
Extinguindo-se a FUNESA por força de lei específica, seu patrimônio se incorporará ao patrimônio do Estado.
Art. 48.
A Diretoria Executiva, a qualquer tempo, poderá solicitar servidores ou ceder empregados para administração pública, direta e indireta, com ou sem prejuízo da remuneração de seus cargos ou funções, nos termos da Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008. § I o Respeitados os preceitos da legislação que lhe for aplicável, exercerá a FUNESA poderá disciplinar sobre o pessoal posto à sua disposição, cabendo-lhe inclusive a prática dos atos pertinentes à situação funcional desse pessoal. ^ GOVERNO DE SERGIPE
§ 2ºOs servidores lotados nas unidades e serviços de saúde públicos absorvidos pela FUNESA, nos termos da Lei n° 6.348, de 02 de janeiro de 2008, serão requisitados no prazo máximo de 06 (seis) meses, para ocupar as mesmas funções anteriormente desempenhadas nas unidades e serviços extintos, ora absorvidos pela FUNESA, ficando enquadrados no Quadro de Pessoal Especial, em extinção.
§ 3ºOs valores dos salários dos servidores requisitados serão compensados no contrato estatal de serviços.
Art. 49.
s Regulamentos próprios, adaptados às suas peculiaridades, com os procedimentos para admissão de pessoal e para contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locação previsto neste Estatuto serão elaborados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias pela Diretoria Executiva, a contar da data da posse de seus membros, aprovados pelo Conselho Curador e referendados por Decreto do Governador, devendo, ainda, estar disponíveis para acesso eletrônico.
Art. 50.
Diretor-Geral e demais membros da Diretoria executiva e os membros do Conselho Curador, não são responsáveis, isolada ou subsidiar!amente, pelas obrigações assumidas pela FUNESA.
Art. 51.
É vedada a participação da FUNESA em atividade ou movimento político-partidário.
Art. 52.
A primeira investidura dos membros do Conselho de Curadores e dos membros da Diretoria Executiva será conduzida pelo Governador do Estado, a quem cabe solicitar, por escrito, à entidade prevista neste Estatuto, as indicações dos membros do Conselho Curador e dar posse aos conselheiros de ambos os Conselhos, cabendo-lhe, excepcionalmente, a nomeação de todos os membros da Diretoria Executiva para esta primeira investidura.
Art. 53.
s membros da Diretoria Executiva nomeados e empossados na data da lavratura da escritura pública da FUNESA não manterão vinculo empregatício nem perceberão vencimentos até a data da assinatura do primeiro Contrato Estatal de Serviços, devendo exercer suas funções gratuitamente, não devendo esse tempo ser contado para nenhum efeito, nem mesmo pará aposentadoria, sendo essas funções, nesse período, limitadas à ^ GOVERNO DE SERGIPE necessária organização administrativa da Fundação para a sua entrada em funcionamento na data citada neste artigo.
Art. 54.
As dúvidas ou omissões deste Estatuto devem ser resolvidas pelo Conselho Curador, de acordo com as normas nele contidas e os preceitos da legislação vigente, podendo ser submetidas, pelo mesmo Conselho, ao Governador do Estado, quando for o caso.
Art. 55.
presente Estatuto depois de aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde - SES e baixado por Decreto do Governador, será objeto de Escritura Pública lavrada no cartório competente, devendo ser registrado no Cartório Privativo de Registro das Pessoas Jurídicas, situado no Município de Aracaju, dando-se ciência ao Ministério Público do Estado - MPE da sua criação. Aracaju, 29 de abril de 2008. t