Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 13 de^-CcO^w^ik^ de 2007; 186° da Independência e 119° da República - ^^^^,^s^—--, MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERJjfàDOR DO ESTADO Rogémi-CarvaUgv Santos Secretánfcde)gpáido da Saúde ClôvisfRarbosa de Meto Secretário de Estado dp%Soverno HOMOLOGA/1642007 GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA "PARREIRAS HORTA" HEMOLACEN PORTARIA N° 235/ 2007 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA "PARREIRAS HORTA"- HEMOLACEN, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo art. 17 da Lei n° 5.503, de 24 de dezembro de 2004, Considerando que desde a edição do Decreto n° 23 059, de 24 de dezembro de 2004, esta Autarquia não mais dispõe de Comissão Permanente de Licitação para proceder a formatação dos procedimentos administrativos necessários para a formalização dos processos licitatórios bem como o fluxo de processos de compras e de prestação de serviços de uma forma geral; Considerando que para encaminhamento do Processo de Licitação pará a Superintendência Geral de Compras Central izadas/SEAD torna-se necessária a prévia formalização de procedimento administrativo liciatório, cujas informações lançadas são atribuições específicas do Hemolacen; Considerando a complexidade e especificidade dos produtos e serviços utilizados por esta Autarquia quanto às suas compras e serviços contratados; RESOLVE : Art. I o - Fica constituído pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho Técnico para cumprimento das seguintes finalidadesa)Preparar e encaminhar os Projetos Básicos e/ou Termos de Referência contendo todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela Superintendência Geral das Compras Centralizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas-DEHOP, dos Editais de Licitação pará compras e prestação de serviços comuns e de engenharia;
b)Elaborar, quando for o caso, as respectivas Minutas de Contrato e Aditivos; RUA CAMPO DO BRITO, 551 - BAIRRO SÃO JOSÉ -TEL OAB. (79)3234-6012/6016 / FAX. (79)3214-1863 - PABX: (79)3234-6000 - CEP. 49020-380 - ARACAJU-E - CNPJ- 07 276.294/0001 -28 - INSC. EST. (ISENTO) - SJTE uu^u lu. 1111^^.1 Mi-"^J"ii -E-MAIL spresiahemotoi:eii se gin br V GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA "PARREKAS HORTA" HEMOLACEN
c)Apresentar Justificativa de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, inclusive no caso de obras e serviços de engenharia,
d)Providenciar o pedido de licitação;
e)Preparar as declarações exigidas pelã Lei de Responsabilidade Fiscal para anexar ao Processo; O Providenciar Ofício de Solicitação ao CRAFI;
g)Encaminhar respostas a diligências, ímpugnações dos Editais quando solicitado pela Superintendência Geral das Compras Centraiizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual de Habitação e Obras Púbhcas-DEHOP ;
h)Apresentar informações a Assessoria do Gabinete pará que a mesma possa apresentar arrazoados em grau de recurso e providenciar junto aos setores competentes Pareceres Técnicos pertinentes a matérias;
i)Estabelecer contato direto com a Superintendência Geral das Compras Centralizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual de Habitação e Obras PúblicasDEHOP, no sentido de acompanhar e agilizar os Processos Licitatórios;
j)Acompanhar e agilizar os procedimentos administrativos relativos à licitação e à execução do contrato no âmbito interno da Autarquia;
k)Encaminhar com regularidade obedecendo estritamente aos prazos estabelecidos na legislação, as publicações sejam para o Diário Oficial do Estado sejam pará jornal de grande circulação quando for o caso;
m)Preparar e acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao andamento dos contratos (prorrogação de prazo, alterações diversas, reajustes e revisão de preços) bem como aos pedidos de indenização, quando for o caso;
