Decreto Estadual de Sergipe nº 24817, de 19 de novembro de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°aJf ? M DE i^j VEVQVêêAbPiô DE 2007

Torna sem efeito o Decreto n° 24.623, de 23 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Especial de Trabalho para acompanhar Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Escrivão de Polícia Judiciária de 3 a Classe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de acordo com o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007; e considerando que o Decreto n° 24.623, de 23 de agosto de 2007, já havia sido publicado com o n° 24.324, em 12 de abril de 2007, DECRETA: Art. I o Fica sem efeito o Decreto n° 24.623, de 23 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 24 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Especial de Trabalho para acompanhar Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Escrivão de Polícia Judiciária de 3 a Classe, e dá providências correlatas.