Decreto Estadual de Sergipe nº 24319, de 11 de abril de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â^M% DE IP DE AGP)JX, DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana - SETRAM, Comissão de Tomadas de Contas, para que proceda ao levantamento das contas de exSecretário de Estado da SECMETRO, e dá providências correlatas. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130 de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; obedecendo às determinações da Instrução Normativa n° 002/CONGER/2003, aprovada pelo Decreto n° 22.731, de 18 de março de 2004; de conformidade com a Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana - SETRAM, uma Comissão de Tomada de Contas, para que proceda ao levantamento das contas do ex-Secretário de Estado de Integração de Serviços Públicos Metropolitanos e demais responsáveis, relativas ao período de determinações da Instrução Normativa n° 002/CONGER/2003, aprovada pelo Decreto n° 22.731, de 18 de março de 2004.