Decreto Estadual de Sergipe nº 22290, de 21 de outubro de 2003

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° fig. Z90 DE $0 DE Cktuu^^O DE 2003

Institui a obrigatoriedade de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem feitas, no âmbito da Administração Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84. incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista as disposições constantes do Art. 25, "caput", do CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, do TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ESTADO, da citada Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de se fazer com que sejam conferidas maior transparência e mais agilidade às compras públicas; Considerando o dever de se fazer com que sejam promovidas ações para a otimização dos gastos da Administração Estadual; Considerando, por fim, ser preciso modernizar o aparelho estatal, mediante a utilização e aplicação de recursos da tecnologia da informação, DECRETA: Art. I o . Ficará instituída, a partir da data de início dos efeitos deste Decreto, no âmbito da Administração Estadual, Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado, a divulgação prévia,, no Portal de Compras do Estado de Sergipe — ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem feitas, excetuando-se obras e serviços de engenharia, publicidade, propaganda, marketing, pesquisa e consultoria,^de""c^riação, produção e gravação de VT, de spot para rádio, e de palco, eventos, observadas a legislação pertinente e