Decreto Estadual de Sergipe nº 20169, de 5 de novembro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? iO.iía 9/ DEÁ9 DE rt?i/s-Mvio DE 2001

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Técnico para promover análise, adaptação e atualização do Manual de Classificação da Despesa Pública, face à Portaria Intermunicipal n° 163/2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e Considerando: 1. as disposições dos artigos 50 e 51 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, relativos a escrituração e consolidação de contas; 2. a edição, pelo Governo Federal, da Portaria Interministerial n° 163, de 04/05/2000, dispondo sobre normas gerais de consolidação de Contas Públicas, no âmbito da União, Estados e Municípios, de acordo com o parágrafo 2 o do artigo 50 da Lei Complementar n° 101/2000; 3. a uniformização da classificação orçamentária de receitas e despesas públicas, prevista na citada Portaria Interministerial n° 163/2001; 4. a necessidade de implantação das novas normas de consolidação de contas, a partir de janeiro de 2002, DECRETA: Art. I o . Fica constituído um Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, e da Controladoria-Geral do GOVERNO DE SERGIPE DECRETO JSI?áa ita DE^9 DE táx/e-/ntowO DE 2001 Estado, com o objetivo de promover análise, adaptação e atualização do Manual de Classificação da Despesa Pública, de acordo com as normas e determinações dispostas na Portaria Interministeríal n° 163, de 04 de maio de 2001.