Decreto Estadual de Sergipe nº 18558, de 17 de janeiro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-í3X DE A+ DE jfafltenzo DE 2000

Revoga o Decreto n° 18.013, de 30 de março de 1999, que alterou as Tabelas de Diárias estabelecidas a partir do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessão de Diária aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os artigos 221 a 226 e demais dispositivos correlates da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista o que consta da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de necessário revogar as alterações introduzidas pelo Decreto n° 18.013, de 30 de março de 1999, ao Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, DECRETA : Art. I o . Fica revogado o Decreto n° 18.013, de 30 de março de 1999, que alterou as Tabelas de Diárias estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, para inclusão do Cargo de ViceGovernador do Estado.