GOVERNO OE SERGIPE % X DECRETO N?fàOÁ3 DE 30 DE rn fi a ec DE 1999
Altera as Tabelas de Diárias estabelecidas a partir do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessão de Diária aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os artigos 221 a 226 e demais dispositivos correlates da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o que consta da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o disposto no Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, DECRETA: Art. I o . Ficam alteradas as Tabelas de Diárias estabelecidas nos Anexos Ielld o Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, pará inclusão do Cargo de ViceGovernador do Estado, passando a vigorar na forma constante do Anexo Único deste Decreto.
unico
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de abril de 1999.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 0 de c—=woo de 1999; 178° da Independência e 111° da República. y /f^C/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO lPí Moria Isabel Carvalho Nabuco d 1 Ávila Secretária de Ékado da Fazenda raujo e da Casa Civil JOOALTERABm GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?M-OÜ DE 30 DE macco DE 1999 ANEXO ÚNICO "DECRETO N° 12.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 ANEXO ÚNICO TABELA DE DIÁRIAS TABELAI PARA DENTRO DO ESTADO A PARTIR DE 1°.04.99 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS NO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de: VICE-GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTADUAL DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO SUPERIOR DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS VALOR DA DIÁRIA (R$) COM PERNOITE 46,00 SEM PERNOITE 23,00 TABELA DE DIÁRIAS TABELA O PARA FORA DO ESTADO APARTIRDEl°.04.99 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS FORA DO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de: VICE-GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTADUAL DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO SUPERIOR DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ./% VALOR DA DIÁRIA (R$) 350,00
