Decreto Estadual de Sergipe nº 15902, de 5 de junho de 1996

- f GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°tf90i D E 3i DE fnrk^o DE 1996

Institui o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, e de acordo com os artigos 157, inciso V, e 232, inciso XIII, da Constituição Estadual; na conformidade das disposições da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista que a respeito dispõem a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto n° 15.356, de 19 de junho de 1995; e considerado o que consta da Lei n° 3.595, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. I o . Fica instituído o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei n° 3.595, de 19 de janeiro de 1995, especialmente o seu art. 26, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: Recursos Hídricos, incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e submetendo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;