Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3595, de 19 de janeiro de 1995
Nº 3595/1995
L E I N°-2S9f DE JS DE A^Jt O DE 1995
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE;
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Estadual de Recursos Hídricos
CAPÍTULO I
Objetivos e Princípios
SEÇÃO I
Das Definições Preliminares Art. I o - A Política Estadual de Recursos Hídricos, prevista na Constituição Estadual, será disciplinada de acordo com os critérios e princípios desta Lei, e tem como objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade e quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o território do Estado de Sergipe. Parágrafo Único -A Política Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizará a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrologia) no Estado de Sergipe, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento econômico e social, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente.
Art. 2.
- A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá os seguintes princípios: LE I N^ a^%r DEÍ 2 DE^^jTkeO DE 1995
Igerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e sobterrânea do ciclo hidrológico; li -adoção da bacia hidrográfica como unidade fisico-territorial de planejamento integrado;
IIIreconhecimento do recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade e as peculiaridades das bacias hidrográficas;
IVrateio das obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os setores e atividades beneficiados;
Vcombate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoeramento dos corpos d"água;
VIcompensação aos municípios afetados por áreas inundadas resultantes da implantação de reservatórios e por restrições pelas leis de proteção de recursos hídricos;
VIIcompatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente.
SEÇÃO II
Das Diretrizes da Política
Art. 3.
- Por intermédio do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH o Estado assegurará os meios financeiros e institucionais pará atendimento do disposto na Constituição Estadual e especialmente para:
Iutilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurado o uso prioritário para o abastecimento das populações;
IImaximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos;
IIIproteção das águas contra ações que, possam comprometer o seu uso atual e futuro; S L Ei r mi^ r DE ÁS DE;fft"^fWDE1995 O
IVdefesa contra eventos hidrológicos críticos, que oferecem riscos à saúde e à segurança pública assim como prejuízos econômicos e sociais;
Vdesenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico;
VIdesenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e super exploração;
VIIprevenção da erosão do solo nas áreas urbanas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição física e o assoreamento dos corpos d"água.
Art. 4.
- Os municípios, com áreas inundadas por reservatórios ou afetados por seus impactos ou aqueles que vierem a sofrer restrições por força da instituição pelo Estado de leis de proteção de mananciais, de áreas de proteção ambiental ou outros espaços territoriais especialmente protegidos, terão programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado. § I o -Os programas de desenvolvimento serão formulados e vincular-se-ão ao uso múltiplo dos reservatórios ou ao desenvolvimento regional integrado ou à proteção ambiental.
§ 2º- O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, será aplicado, prioritariamente, nos programas mencionados no "caput" sob as condições estabelecidas em lei específica e em regulamento.
§ 3º- O Estado incentivará a formação de consórcios entre os municípios tendo em vista a realização de programas de desenvolvimento e de proteção ambiental, de âmbito regional.
Art. 5.
- O Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas tendo em vista o tratamento de efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos d"água, com os meios financeiros e institucionais previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 6.
- O Estado realizará programas conjuntos com os municípios, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e econômico-fínanceira, com vistas a:
Iinstituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis pará abastecimento das populações; L E I N^ if%T DE Í3 nEJfofife?WC? DE 1995
IIimplantação, conservação e recuperação das áreas de proteção permanente e obrigatória;
IIIzoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas áreas sujeitas a inundações freqüentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo;
IVimplantação de sistemas de alerta e defesa civil pará garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
Vracionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento urbano, industrial e à irrigação;
VIcombate e prevenção das inundações e da erosão;
VIItratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos. Art. T - O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articulará com a União, outros Estados vizinhos e municípios, atuação pará o aproveitamento e controle dos recursos hídricos em seu território, inclusive para fins de geração de energia elétrica, levando em conta, principalmente:
Ia utilização múltipla dos recursos hídricos, especialmente para fins de abastecimento urbano, irrigação, navegação, aqüicultura, turismo, recreação, esportes e lazer;
IIo controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização das várzeas;
IIIa proteção de flora e fauna aquáticas e do meio ambiente.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
SEÇÃO I
Da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos w^w DE J S DE^A^tó ? DE 1995
Art. 8.
- A autorização para a implantação de empreendimentos que possam comprometer a qualidade e/ou a quantidade dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução ou serviços que alterem o seu regime, dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes.
Art. 9.
- Dependerá de cadastramento e da outorga do direito de uso a derivação de água e de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de utilização no abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros, bem como o lançamento de efluentes nos corpos d"água, obedecida a legislação federal e estadual pertinentes e atendidos os critérios e normas estabelecidas no regulamento.
Parágrafo único-O regulamento desta lei estabelecerá diretrizes quanto aos prazos pará o cadastramento e outorga mencionados no "caput" deste artigo.
SEÇÃO II
Das Infrações e Penalidades
Art. 10-C.
onstitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
Iderivar ou utilizar recursos hídricos pará qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
IIiniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
IIIdeixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação;
IVutilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga,
Vexecutar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
VIfraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos, LE I N2 2. j? r DE Í9 DiEXktfexrKo DE 1995
VIIinfringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes.
Parágrafo únicoNão serão permitidas captações ou lançamentos que possam resultar em violações dos padrões de qualidade ambiental.
Art. 11.
- Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Sergipe, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente da sua ordem de enumeração:
Iadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos pará correção das irregularidades;
IImulta, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 100 (cem) a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Sergipe, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores;
IIIintervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou pará o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos. § I o -No caso dos incisos anteriores, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator, as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 2º- Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo comi nado em abstrato.
§ 3º-Das sanções acima caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 4º- Até 31 de janeiro de cada ano, o órgão encarregado da execução da política estadual de recursos hídricos e meio ambiente divulgará relação das pessoas físicas e jurídicas multadas no ano anterior por infrações às normas, critérios e padrões de uso dos recursos hídricos e proteção ambiental. L E I W3.53? DE Í3 DE^V^^DE1995
§ 5º- Os recursos provinientes da arrecadação das multas a que se refere o "caput" deste artigo serão recolhidos à conta do fundo estadual de recursos hídricos e utilizados pará custear a elaboração e a implantação de sistemas de coleta e tratamento de efluentes líquidos
§ 6º- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano fiscal, o Executivo procederá ao ajuizamento de ações de cobrança judicial de todas as multas relacionadas no parágrafo anterior, ainda não recolhidas ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos e divulgará relatório referente aos processos de cobrança em tramitação.
SEÇÃO III
Da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
Art. 12-A.
utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento, obedecidos os seguintes critérios.
Icobrança pelo uso ou derivação, considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina; e
IIcobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo d"água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos. § I o -No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos relativos ao controle de poluição das águas.
§ 2º- No caso do uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação federal específica.
Art. 13.
- Só será passível de cobrança a utilização dos recursos hídricos que pela sua característica reduza a quantidade, ou a qualidade dos recursos hídricos em detrimento de outros usuários. L E I N^ 3.5?r DE 49 DEltfytShrteO DE 1995
SEÇÃO IV
Do Rateio de Custos das Obras
Art. 14.
- As obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, dos recursos hídricos, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critério e normas a serem estabelecidas em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos:
Ia concessão ou autorização de obras de regularização de vazão, com potencial de aproveitamento múltiplo, deverá ser procedida de negociação sobre o rateio de custos entre os beneficiados, inclusive as de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União;
IIa construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciada da destinação de recursos a fundo perdido;
IIIno regulamento desta Lei, serão estabelecidos diretrizes e critérios para financiamento ou concessão de subsídios para realização das obras de que trata este artigo, sendo que os subsídios somente serão concedidos no caso de interesse público relevante e na impossibilidade prática de identificação dos beneficiados, pará o conseqüente rateio de custos.
Parágrafo único- O rateio de custos das obras de que trata este artigo será efetuado segundo critério social e pessoal, e graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, facultado aos órgãos e entidades competentes identificar, respeitados os direitos individuais, a origem de seu patrimônio e de seus rendimentos, de modo a que sua participação no rateio não implique a disposição de seus bens.
CAPÍTULO III
Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 15.
- 0 Estado instituirá, por lei, com atualizações periódicas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, tomando por base os planos de bacias hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente, as diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais e conterá, dentre outros, os seguintes elementos; L E I Ni 3. f 9? DE Í3 DEJ?firSexzDDE 1995
Iobjetivos e diretrizes gerais, em níveis estadual e inter-regional, definidos mediante processo de planejamento iterativo que considere outros planos, gerais, regionais e setoriais, devidamente compatilizado com as propostas de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos do Estado;
IIdiretrizes e critérios gerais para o gerenciamento de recursos hídricos;
IIIdiretrizes e critérios pará a participação financeira do Estado no fomento aos programas regionais relativos aos recursos hídricos, quando couber, definidos mediante articulação técnica, financeira e institucional com a União, Estados vizinhos e entidades internacionais de cooperação;
IVcompatibilização das questões interbacias e consolidação dos programas anuais e plurianuais das bacias hidrográficas, previstas no inciso II do artigo seguinte,
Vprogramas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e da comunicação social, no campo dos recursos hídricos.
Art. 16-O.
s planos de bacias hidrográficas conterão, dentre outros, os seguintes elementos;
Idiretrizes gerais, a nível regional, capazes de orientar os planos diretores municipais, notadamente nos setores de crescimento urbano, localização industrial, proteção dos mananciais, exploração mineral, irrigação e saneamento, segundo as necessidades de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos das bacias ou regiões hidrográficas correspondentes;
IImetas de curto, médio e longo prazos pará se atingir índices progressivos de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos da bacia, traduzidos, entre outras, em.
a)planos de utilização prioritária e propostas de enquadramento dos corpos d"água em classe de uso preponderante;
b)programas anuais e plurianuais de recuperação, proteção conservação e utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica correspondente, inclusive com especificações dos recursos financeiros necessários;
c)programas de desenvolvimento regionais integrados a que se refere o artigo 4 o desta Lei. L Ei wa.ssr DE 4 9 DE^fVAfervtí?DE1995
IIIprogramas de âmbito regional, relativos ao inciso V do artigo 15, desta Lei, ajustados as condições e peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica.
Art. 17.
-0 Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado por lei cujo projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa até o final do primeiro ano do mandato do Governador do Estado, com prazo de vigência de quatro anos.
Parágrafo único- As diretrizes e necessidades financeiras pará elaboração e implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado.
Art. 18-P.
ara avaliação da eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas, o Poder Executivo fará publicar relatório anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Sergipe e relatórios sobre a Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, de cada bacia hidrográfica objetivando dar transparência à administração pública e subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal. § I o - O relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Sergipe deverá ser elaborado tomando-se por base o conjunto de relatórios sobre a Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. mínimo:
§ 2º- Os relatórios definidos no "caput" deste artigo deverão conter no
Iavaliação da qualidade das águas;
IIo balanço entre disponibilidade e demanda;
IIIa avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos de Bacias Hidrográficas e no de Recursos Hídricos;
IVa proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas e serviços e das necessidades financeiras previstas nos vários planosBacias Hidrográficas e no de Recursos Hídricos;
Vas decisões tomadas pelo Conselho Estadual e pelos respectivos Comitês de Bacias.
§ 3º- Os referidos relatórios deverão ter conteúdo compatível com a finalidade e com os elementos que caracterizam os planos de recursos hídricos. L E T Niliar DE 43 DE^/^rie^DE 1995
§ 4º- Os relatórios previstos no "caput" desse artigo consolidarão os eventuais ajustes aos planos decididos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5º- O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos pará elaboração e aprovação dos relatórios definidos no "caput" desse artigo.
Art. 19-C.
onstará do Plano Estadual de Recursos Hídricos a Divisão Hidrográfica do Estado que definirá unidades hidrográficas, com dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos.
Parágrafo único-O Plano Estadual de Recursos Hídricos e seus regulamentos devem propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos planos, programas, normas e procedimentos técnicos e administrativos, a serem formulados ou adotados no processo de gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos, segundo as unidades hidrográficas por ele estabelecidas.
TÍTULO II
Da Política Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos
CAPÍTULO I
Do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 20.
- O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, visa a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Piano Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, nos termos da Constituição do Estado.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Coordenação e de Integração Participativa /f L EJ Wltt!í DEÁ9 DEfíft(fentO DE 1995
Art. 21.
- Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta Lei, os seguintes:
IConselho Estadual de Recursos Hídricos, de nível central;
IIComitê de Bacias Hidrográficas, com atuação em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 22.
- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, assegurada a participação pari taria dos Municípios em relação ao Estado, será composto por:
ISecretários de Estado, ou seus representantes, cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, a proteção ao meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;
IIRepresentantes dos municípios contidos nas bacias hidrográficas, eleitos entre seus pares.
IIICurador do Meio Ambiente, representante do Ministério Público;
IVRepresentantes do CREA-SE. § I o - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, diretamente ou por meio de entidade a ela vinculada.
§ 2º-Poderão integrar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma como dispuser o regulamento desta Lei, representante de universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa, do Ministério Público e da sociedade civil organizada.
Art. 23.
- Os Comitês de Bacias Hidrográficas, assegurada a participação pari taria dos Municípios em relação ao Estado serão compostos por:
Irepresentantes da Secretaria de Estado ou de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso de recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado, com atuação na bacia hidrográfica correspondente;
IIrepresentantes dos municípios contidos na bacia hidrográfica correspondente, UI - dois representantes de entidades da sociedade civil, dentre os seguintes: L E I NZ3.F9? DE/ 9 DEjfafifericO DE 1995
a)universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
b)usuários das águas, representados por entidades associativas;
c)associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias, e outras associações não governamentais. § I o - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão presididos por um de seus membros, eleitos por seus pares
§ 2º- As reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão públicas
§ 3º- Os representantes dos Municípios serão escolhidos em reunião plenária de prefeitos ou de seus representantes.
§ 4º- Terão direito a voz nas reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas os representantes credenciados pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que compõem a respectiva bacia hidrográfica.
§ 5º-Os Comitês de Bacias Hidrográficas poderão criar Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, para o tratamento de questões específicas de interesse pará o gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 24-C.
ompete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dentre outras as seguintes atribuições:
Idiscutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como as que devem ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;
IIaprovar o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Sergipe;
IIIexercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IVestabelecer critérios e normas relativas ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou cokdvo, ^, L E I Jí3.J?í DE Í9 ÜEd^r/kjrtzo DE 1995
Vestabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais e pluri anuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
VIefetuar o enquadramento de corpos d"água em classes de uso preponderante, com base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e arbitrando os eventuais conflitos decorrentes;
VIIdecidir, originariamente, os conflitos entre Comitês de Bacias Hidrográficas, com recurso ao Chefe do Poder Executivo, em último grau, conforme dispuser o regulamento.
Art. 25-A.
os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos consultivos e deliberativos de nível regional, competem;
Iaprovar a proposta da bacia hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
IIaprovar a proposta de programas anuais e pl uri anuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos em particular os referidos no artigo 3 o desta Lei, quando relacionados com recursos hídricos;
IIIaprovar a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, em especial o enquadramento dos corpos d 1 água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas;
IVpromover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos,
Vpromover estudos, divulgação e debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
VIapreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre a situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.
Art. 26.
- 0 Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, contarão com o apoio do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, que terá, dentre outras as seguintes atribuições:
Icoordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Recursos Hídricos, incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e submetendoas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos; /, 4r LE I N13.S95- DE 49 VESA/únFrtPVE, 1995
IIcoordenar a elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Estado de Sergipe, de forma discriminada por bacia hidrográfica;
IIIpromover a integração entre os componentes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a articulação com os demais sistemas do Estado em matéria correlata, com o setor privado e a sociedade civil;
IVpromover a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com os Estados vizinhos e com os Municípios do Estado de Sergipe
Art. 27-O.
Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, terá organização estabelecida em regulamento, devendo contar com apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades estaduais componentes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com cessão de funcionários, servidores e instalações. § I o - Aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos, no que se refere aos aspectos de quantidade e de qualidade, caberá a direção executiva dos estudos técnicos concernentes à elaboração do Piano Estadual de Recursos Hídricos, constituindo-se nas entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos pará apoio administrativo, técnico e jurídico.
§ 2º-Pará a hipótese de consecução de recursos financeiros, os órgãos e entidades referidos no § I o poderão atuar sob a forma de consórcio ou convênio, responsabilizando-se solidariamente em face de terceiros.
§ 3º- O apoio do Comitê Coordenador do Piano Estadual de Recursos Hídricos, aos Comitês de Bacias Hidrográficas, será exercido de forma descentralizada.
§ 4º-Os Municípios poderão dar apoio ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos na sua atuação descentralizada.
Art. 28-N.
as bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria , denominada Agência de Bacia. § I o - A Agência de Bacia exercerá as funções de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, e terá as seguintes atribuições: L E I Ní3.5?r DE Á9 m:A(SttrtO DE 1995
Ielaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica submetendo-o aos Comitês de Bacia, encaminhando-o posteriormente ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, como proposta para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIelaborar os relatórios anuais sobre a Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, submetendo-o ao Comitê de Bacia, encaminhando-o posteriormente, como proposta, ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIIparticipar no gerenciamento dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos pertinentes à bacia hidrográfica, gerados pela cobrança pelo uso da água e outros definidos no artigo 35, em conformidade do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ouvido o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IVpromover, na bacia hidrográfica, a articulação entre os componentes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e a sociedade civil.
§ 2º-As Agências de Bacias somente serão criadas a partir do início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e terão sua vinculação ao Estado e organização administrativa, além de sua personalidade jurídica, disciplinadas na lei que autorizar sua criação.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Outorga de Direito de Uso das Águas, de Licenciamento de Atividades Poluidoras e Demais Órgãos Estaduais Participantes
Art. 29-A.
os Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, responsáveis pelo gerenciamento, dos recursos hídricos, no d,ue se refere aos aspectos de quantidade e de qualidade, caberá o exercício das atribuições relativas à outorga do direito de uso e de fiscalização do cumprimento da legislação de uso, controle, proteção e conservação de recursos hídricos assim como o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e a fiscalização do cumprimento da legislação de controle de poluição ambiental. § I o - A execução das atividades a que se refere este artigo deverá ser feita de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos mediante compatibilização e integração dos procedimentos técnicos e administrativos dos órgãos e entidades intervenientes. L E IJ 2 3.5-35T DE/ 9 DEL^r/V^it^DE 1995
§ 2º- Os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado integrarão o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, exercendo as atribuições que lhes são determinadas por lei e participarão da elaboração e implantação dos planos e programas relacionados com as suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO II
Dos Diversos Tipos de Participação
SEÇÃO I
Da Participação dos Municípios
Art. 30-O.
Estado incentivará a formação de consórcios intermunicipais, nas bacias ou regiões hidrográficas críticas, nas quais o gerenciamento de recursos hídricos deve ser feito segundo diretrizes e objetivos especiais e estabelecerá convênios de mútua cooperação e assistência com os mesmos.
Art. 31.
-0 Estado poderá delegar aos Municípios que se organizarem técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do Município e os aqüíferos subterrâneos situados em áreas urbanizadas.
Parágrafo único-O regulamento desta Lei estipulará as condições gerais que deverão ser observadas pelos convênios entre o Estado e os Municípios, tendo como objeto a delegação acima, cabendo ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos autorizar a celebração dos mesmos.
SEÇÃO II
Da Associação de Usuários dos Recursos Hídricos
Art. 32-O.
Estado incentivará a organização e o funcionamento de associações de usuários como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na /// " L EI W3^f DE Á9 DEJfiréTj?KOl)E 1995 implantação, operação e manutenção de obras e serviços, com direitos e obrigações a serem definidos em regulamento.
SEÇÃO III
Da Participação de Entidade de Ciência e Tecnologia
Art. 33-M.
ediante acordos, convênios ou contratos, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos contarão com o apoio e cooperação de universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III
Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
SEÇÃO I
Da Gestão do Fundo
Art. 34.
- 0 Fundo Estadual de Recursos Hídricos criado para suporte financeiro da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações correspondentes, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. § I o - A supervisão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos será feita por um Conselho de Orientação, composto por membros indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, observada a paridade entre Estado e Municípios, que se articulará com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
§ 2º- O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será administrado, quanto ao aspecto financeiro, pelo Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE.
SEÇÃO II
Dos Recursos do Fundo
Art. 35-C.
onstituirão recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos:
Irecursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal; L EJNn. ^ DE i% YgüAfiifes:vW DE 1995
IItransferência da União ou de Estados vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum,
IIIcompensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território;
IVparte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em seu território, definida pelo Governo do Estado;
Vresultado da cobrança pela utilização de recursos hídricos;
VIempréstimos, nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais,
VIIretorno das operações de crédito contratadas, com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas;
VIIIproduto de operações de crédito e as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
IXresultados de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação das águas;
Xrecursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
XIdotações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e recursos eventuais.
Parágrafo único-Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos com despesas de custeio e pessoal, destinando-se o restante, obrigatoriamente, pará a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
SEÇÃO RN – Das Aplicações do Fundo A LE I Nü?.^W DE i9 Xfà^^mO DE 1995
Art. 36.
- A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos deverá ser orientada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, devidamente compatibilizando com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o orçamento anual do Estado, observando-se:
Ios planos anuais e pluri anuais de aplicação de recursos financeiros seguirão as diretrizes e atenderão os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e os objetivos e metas dos planos e programas estabelecidos por bacias hidrográficas;
IIo produto decorrente da cobrança pela utilização dos recursos hídricos será aplicado em serviços e obras hidráulicas e de saneamento, de interesse comum, previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos estaduais de saneamento, neles incluídos os planos de proteção e de controle da poluição das águas, observando-se;
a)prioridade para os serviços e obras de interesse comum, a serem executados na mesma bacia hidrográficas em que foram arrecadados;
b)até 50 (cinqüenta) por cento do valor arrecadado em uma bacia hidrográfica poderá se aplicado em outra, desde que esta aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação e haja aprovação pelo Comitê de Bacia Hidrográfica respectivo;
IIIos planos e programas aprovados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, a serem executados com recursos obtidos pela cobrança pela utilização dos recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas, terão caráter vinculante pará a aplicação desses recursos,
IVpreferencialmente, aplicações do Fundo Estadual de Recursos Hídricos serão feitas pela modalidade de empréstimos;
Vpoderão ser estipendiados à conta dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos a formação e aperfeiçoamento de quadros de pessoal em gerenciamento de recursos hídricos; § I o -Pará atendimento do estabelecido nos incisos II e III, deste artigo, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos será organizado mediante subcontas, que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada bacia hidrográfica.
§ 2º- Os programas referidos no artigo 4 o , desta lei, quando não se relacionarem diretamente com recursos hídricos, poderão beneficiar-se de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 37-E.
sta lei entrará em vigor na data de sua publicação. L E I Numair DEÍ 9 D^rt/v^riCí7DE1995
Art. 38.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,:!9 de L^—"-^de 1995; 174° da Independência e 107° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADORJ)O ESTADO ezes Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação Antônio Manoel de Carvalha Dantas Secretário-Chefe da Casa Civil