Decreto Estadual de Sergipe nº 15782, de 11 de março de 1996

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fawa, DE 01 OE Ai ftK-c-o DE 1996

Altera os artigos 10, 44, 93 e 260, as Tabelas I e II do Anexo I, o Anexo II e o Anexo IH, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 101, 105, 106, 117, 122, 123, 126 e 129, e no Protocolo ICMS n° 22, todos de 11 de dezembro de 1995, DECRETA : Art I o . Passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993: "Art 10.... 1-.. . Vu - nas saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino, para recurso de pasto, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de 01.01.91 até 30.04.98 (Protocolos ICMS n°s 32/91, 20/92, 05/93, 08/93, 30/93, 14/94 e 22/95); "Art. 44... .